Edição 134
No novo desenho da previdência dos servidores públicos, delineado pelo governo na proposta da reforma da Previdência, haverá espaço para todos os tipos de fundos de pensão: fechados, multipatrocinados e regimes próprios. Menos para os fundos abertos. Bem que os representantes das empresas abertas de previdência e seguradoras tentaram incluir a possibilidade de concorrerem pela administração dos novos fundos que devem surgir para complementar os benefícios dos servidores públicos, mas a proposta não prosperou.
“De acordo com a nossa proposta, os novos fundos complementares não poderão ser operados por entidades abertas”, revela Adacir Reis, secretário de previdência complementar. O titular da SPC reforça que a legislação da previdência complementar (Leis Complementares 108 e 109) já previa a exclusividade para os fundos fechados e que a proposta do governo não pretende mudar essa orientação. A única possibilidade para as abertas é a participação indireta, através de operações de transferência de risco, mas este mecanismo ainda depende de regulamentação.
A proposta de permissão para as empresas abertas operarem planos complementares dos servidores chegou a passar no texto final do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) – fórum criado pelo governo Lula com representantes de diversos segmentos da sociedade civil para discutir e formular propostas para as reformas. Na verdade, passaram duas propostas aparentemente contraditórias, mas que contavam com apoio da maioria da comissão que analisou o tema da previdência complementar. Uma delas defendia a exclusividade para as fechadas e a outra abria a possibilidade de participação das abertas.
“Conseguimos convencer a maioria dos representantes da comissão porque argumentamos que tanto os fundos fechados quanto os abertos têm caráter privado”, diz Osvaldo do Nascimento, presidente da Anapp. Segundo interpretação do dirigente da Anapp, contrária ao titular da SPC, a legislação em vigência não impede a participação das empresas de previdência aberta ou seguradoras na futura previdência complementar dos servidores. “A legislação refere-se apenas ao regime complementar, não importa se é aberto ou fechado”, argumenta.
Quanto ao argumento de que a previdência aberta tem a finalidade do lucro, Nascimento diz que não vê grandes diferenças entre os dois sistemas. Segundo ele, as entidades fechadas também contratam prestadores de serviços, como os gestores de recursos, proporcionando lucros a eles. “Defendemos um modelo semelhante ao mercado norte-americano, onde os servidores podem optar entre fechadas, multipatrocinadas ou abertas”, diz. Como principal vantagem das abertas, o presidente da Anapp destaca a transferência total dos riscos dos planos, o que não ocorre com as fechadas, nas quais o Estado continua responsável por desequilíbrios e déficits, ainda mais se o plano for do tipo de benefício definido.
Exclusividade – Com posição diametralmente oposta, o presidente da Abrapp (representante dos fundos fechados), Fernando Pimentel, defende a exclusividade para as entidades fechadas e admite a criação de planos de benefício definido para os fundos complementares dos servidores. “Há alguns tipos de planos de benefício definido que podem ser equilibrados”, argumenta Pimentel. O dirigente explica que é contra a criação de planos BD que adotem a solidariedade ou o mutualismo. A discussão do tipo de plano deve ser deixado para que cada ente público defina em um projeto de lei a ser enviado para o legislativo de cada lugar (ver box).
O presidente da Abrapp está empolgado com a orientação do governo de apoio ao fomento do segmento da previdência complementar fechada. “Tivemos muitas dificuldades com a questão do fomento nos anos anteriores e agora estamos satisfeitos”, afirma Pimentel. Outra novidade que deve alavancar o segmento é a proposta de adesão dos futuros fundos complementares dos municípios a entidades multipatrocinadas. “São mais de 5 mil municípios, muitos dos quais não terão condições de criar fundos fechados próprios e, por isso, as multipatrocinadas aparecem como alternativa viável”, explica o presidente da Abrapp.
Para os servidores da União, a proposta do governo deve permitir a criação de vários fundos fechados. Havia uma proposta que indicava a criação de um único fundo complementar, mas a idéia foi descartada.
Com tudo isso, as perspectivas não podiam ser mais favoráveis aos fundos fechados. Além dos fundos complementares dos servidores públicos, a criação dos fundos de instituidores (sindicatos e associações de classe) deve trazer para o sistema fechado um conjunto de trabalhadores que até agora não tem acesso a ele, principalmente se for eliminado o veto à contribuição patronal que existe hoje. A Abrapp estima este público em 4 milhões de trabalhadores, contando as maiores associações de classe e centrais sindicais. O número atual de participantes dos fundos de pensão soma 2,3 milhões de pessoas. “Em 2007 devemos atingir o volume de R$ 400 bilhões em reservas”, prevê Pimentel.
Quanto ao potencial de crescimento do sistema fechado, a Abrapp está contratando um estudo junto à Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE) do IBGE. O professor e especialista Kaizô Beltrão fará um estudo sobre a perspectiva de crescimento do público atendido pelos fundos fechados.
Regimes próprios – O conceito com maior consenso dentro do governo é o que propõe a unificação da previdência social básica, englobando tanto trabalhadores do setor privado quanto servidores públicos dentro de um teto previdencial, deixando a complementação a cargo dos fundos de pensão. Diante desta tendência, qual o espaço reservado no futuro aos regimes próprios?
“A equipe de governo entende que os regimes próprios têm um problema de modelo e estrutura”, explica Alencar Ferreira, superintendente do Iprem-SP e participante de uma das comissões do CDES que elaborou propostas para a Reforma da Previdência. Apesar disso, o governo não deve adotar um modelo mandatório e, por isso, haverá opção para os entes públicos decidirem pela manutenção do regime próprio de previdência, principalmente para cuidar da atual massa de aposentados e servidores prestes a se aposentar.
A presidente da Aneprem, Sandra Garcia, lamenta a postura do governo de não incentivar o fomento dos regimes próprios. “Defendemos que os regimes próprios também possam administrar os fundos complementares dos servidores públicos”, afirma ela. Sandra reconhece, porém, que esta possibilidade está praticamente descartada pela proposta do governo.
Direito de escolha e de participação
Depois de mais de três anos de discussão e polêmica, o Projeto de Lei nº 9 (PL 9) está sendo deixado de lado. A proposta de Reforma da Previdência do governo, que deve ser apresentada ao Congresso nos próximos dias, vai adotar uma outra maneira de instituir o regime complementar de previdência para os servidores públicos. “Não vamos apostar na aprovação do PL 9. Devemos deixar para cada ente federativo definir o tipo de plano que pretende ter através de lei ordinária”, revela Adacir Reis, secretário de previdência complementar.
Durante boa parte do segundo mandato de FHC e no início do governo Lula, o PL 9 era considerado a principal ferramenta que viabilizaria a previdência complementar para os servidores. O problema é que a proposta encontrava fortes resistências devido às pressões contrárias de setores ligados aos servidores públicos. A principal polêmica girava em torno da obrigatoriedade de instituir somente planos do tipo contribuição definida. Se a proposta do governo der certo, cada ente federativo (município ou estado) poderá escolher o tipo de plano que adotará, inclusive o de benefício definido.
Desta forma, a instituição do regime complementar torna-se autorizativa, ou seja, não é mandatória. “Como estamos adotando uma postura autorizativa, não há mais sentido em aprovar uma lei complementar”, explica o titular da SPC. A idéia é colocar junto com a proposta de Reforma da Previdência – que deve ser apresentada na forma de Emenda Constitucional – algumas regras que abram o caminho para os estados e municípios instituírem planos complementares.
Outro assunto polêmico que deve ser resolvido com a proposta é a definição sobre a entrada dos atuais servidores no sistema complementar. O novo regime de previdência será direcionado para os novos servidores e os atuais só aderem aos fundos complementares por decisão própria.