Edição 110
Considerado o primeiro passo no sentido de redesenhar a previdência do setor público, a criação de fundos de complementação para servidores da União, Estados e Municípios continua emperrada na Câmara dos Deputados depois de dois anos e meio de muita polêmica e pouca mobilização política. O principal ponto de entrave que atrasou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9 refere-se ao tipo de plano – que pode ser de contribuição definida ou benefício definido.
“Não há lógica em o governo aprovar a criação de fundos de complementação de aposentadoria do tipo de benefício definido. É claro que, se se quer criar um novo sistema, deve-se diferenciar do já existente, que paga benefícios com base no último salário”, comenta o ex-ministro da previdência, o senador Waldeck Ornélas (PFL-BA). Apesar de a matéria ser de interesse do Governo, o senador não vê nenhuma movimentação expressiva por parte das autoridades para tentar aprovar o projeto até 15 de dezembro, quando tem início o recesso parlamentar. “Se não passar agora, no próximo ano é ainda menos provável, por ser um ano eleitoral. É provável que esta tarefa fique para o próximo governo”, acredita Ornélas.
A mesma opinião é compartilhada pelo deputado petista Florisvaldo Fier (PT-PR), mais conhecido como Dr. Rosinha, para quem o assunto fundos de complementação previdenciária dos servidores vai continuar a fazer parte da pauta de votações do próximo ano. Mesmo que a Câmara faça um esforço e convoque sessões depois do dia 15, o deputado acredita que o tempo não vai ser suficiente pelo fato de que está se priorizando outra votação: a que define o Orçamento para 2002. “E, mesmo que aprovado, ainda teria de passar pelo Senado, onde o processo demoraria cerca de um semestre até ser sancionado e virar Lei”, comenta Fier. Já Ornélas acredita que o Senado, por sua composição prioritária de ex-governadores, que vivenciaram os problemas da previdência em seus Estados, não deverá reter por muito tempo o projeto.
O senador Ornélas acrescenta que instituir um fundo de complementação previdenciária para o servidor estadual ou municipal traz benefícios à infra-estrutura urbana e, de quebra, o aumento da popularidade do governante – mas em termos, afinal, os prefeitos ficarão enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos do município com a folha de pagamentos dos servidores ativos e inativos em 60% de sua receita corrente líqüida. Com isso, o prefeito fica impedido, por exemplo, de pagar benefícios equivalentes a 100% do último salário mesmo às custas de um endividamento geral do Tesouro.
Uma das dúvidas entre os dirigentes de institutos com a criação dos fundos de complementação de aposentadoria do setor público diz respeito à associação que vai agregar os institutos que hoje fazem parte dos quadros de entidades como Abipem, Apeprem e Aneprem, entre outras. Com o caráter de complementação até então inexistente, tudo indica que os institutos de previdência dos servidores públicos comecem a rumar para o corpo de associados da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, Abrapp.
Abipem finaliza Carta de Joinville
Revisão da composição do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), para que os institutos previdenciários municipais possam ser representados, e permissão para que os regimes possam utilizar até 20% de sua reserva financeira em ações que visem ao desenvolvimento sócio-econômico de sua localidade. Essas foram as principais propostas dos institutos de previdência de Estados e municípios que compareceram ao 35º Congresso da Abipem – Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais, de 21 a 23 de novembro último em Joinville (SC), sob o tema “A Importância Social dos Regimes Próprios”.
As propostas – nove ao todo – fazem parte de uma carta, produzida e aprovada no evento, e servirão de base para as ações da associação no próximo ano. No documento é abordada ainda a necessidade de aprovação de norma constitucional que garanta a contribuição dos servidores inativos e pensionistas, de ampliação dos programas de financiamento do Ministério da Previdência com vistas ao desenvolvimento dos regimes próprios, beneficiando os municípios portadores do certificado de regularidade previdenciária (CRP). Fica clara, ainda, a intenção de a Abipem organizar e executar cursos de formação e aperfeiçoamento técnico dos gestores e fiscalizadores previdenciários.
O encontro registrou presença de cerca de 350 congressistas entre representantes de institutos e prefeituras de todo o País. Entre os palestrantes estiveram o prefeito de Joinville, Luiz Henrique da Silveira; o diretor do departamento dos regimes próprios de previdência do MPAS, Delúbio da Silva, e a professora doutora da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Eli Gurgel Andrade.
Para Rômulo Augusto Penina, presidente da Abipem, a presença de uma representante da universidade foi importante na medida em que diminui a distância entre os dirigentes de institutos e os cursos de formação e aperfeiçoamento técnico. “Uma parceria já no próximo ano vai permitir organização de cursos dirigidos aos dirigentes de institutos”, comenta Penina, lembrando que o 36º Congresso já tem data marcada: dias 12 e 15 de junho de 2002 em Campina Grande (PB).