A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou no final de outubro o Parecer SEI nº 3.793/2026/MF, que orienta os procuradores da Fazenda a não contestar nem recorrer de decisões judiciais favoráveis à dedução, por participantes e assistidos de fundos de pensão, das contribuições extraordinárias da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve respeitar o limite legal de 12%.
Essas contribuições são pagas para ajudar a cobrir déficits dos planos de benefícios. Elas entram no mesmo limite das contribuições normais para a previdência complementar, não constituindo um percentual adicional.
O parecer segue a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema Repetitivo 1.224, que reconheceu esse direito. O tribunal entendeu que as contribuições normais e extraordinárias têm a mesma finalidade previdenciária, pois ajudam a formar e preservar os recursos necessários ao pagamento dos benefícios.
A tese estabelecida pelo STJ determina: “É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos”.
O parecer informa ainda que a Receita Federal reconheceu, em setembro de 2026, que a decisão do STJ superou a orientação adotada desde 2017. Até então, a Receita entendia que apenas as contribuições normais poderiam ser deduzidas.
A PGFN já deixava de contestar a dedução nos processos que tramitavam nos juizados especiais federais. Com o novo parecer, a orientação passa a valer também para as demais ações judiciais sobre o tema. A medida está em vigor desde 14 de outubro de 2026 e deve reduzir o número de disputas na Justiça.
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