Pessoas com dívidas de até 60 salários mínimos junto à Previc poderão renegociá-las até 30 de abril, com descontos sobre o valor principal, além de juros, multas e encargos legais. A campanha foi lançada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e abrange débitos com autarquias e fundações federais.
No caso da Previc, a medida atinge principalmente dirigentes e ex-dirigentes de EFPC multados em processos administrativos sancionadores, desde que o valor atualizado do débito seja inferior a 60 salários mínimos e não esteja com a exigibilidade suspensa por decisão judicial, depósito judicial ou já parcelado.
Segundo a Previc, a renegociação pode beneficiar mais de cem pessoas com débitos junto à autarquia. Isso porque 79% dos créditos a receber pelo órgão — especialmente oriundos de multas aplicadas no âmbito da fiscalização das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) — são inferiores a R$ 100 mil.
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