O mais recente levantamento feito pela Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, datado de 3 de agosto de 2023, indica que, dos 2.144 entes federativos obrigados pela Emenda Constitucional 103 a implantar RPC (Regime de Previdência Complementar), 1.933 já conseguiram aprovar leis nesse sentido e 673 já contam com autorização da Previc para funcionar. No levantamento anterior, datado de 18 de julho, eram 1.932 entes federativos com leis aprovadas e 664 autorizados pela Previc. Ou seja, mais um município com lei de RPC aprovada e mais nove com autorizações da Previc.
Estão obrigados a criar RPC os municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que possuem entre seus participantes servidores públicos ganhando acima do teto do INSS. Isso restringe a obrigação a 38,5% dos 5.568 municípios brasileiros, o que representa os 2.144 entes federativos do estudo.
No novo levantamento, a região Sul é a que tem o maior percentual de entes com leis aprovadas, somando 98% do total de entes da região, sendo que 64% deles já foram autorizados pela Previc. A região Norte tem o menor percentual de entes com leis aprovadas, somando 75% do total da região, sendo que apenas 13% deles já foram autorizados pela Previc.
Dos estados com mais de dez municípios, Espírito Santo e Paraná são os dois únicos com 100% dos entes já com leis de RPCs aprovadas, dos quais 63% e 74% já foram três autorizados pela Previc. Já o Maranhão, o Amazonas e o Pará são os três com o menor percentual de entes com leis aprovadas, respectivamente 53%, 56% e 57%, dos quais apenas 0%, 13% e 18% foram autorizados pela Previc. Ver quadros abaixo: