Largada para autorregulação | Fundos de pensão analisam viabilida...

Edição 287

O primeiro código de autorregulação do setor de fundos de pensão, que trata da governança em investimentos e foi elaborado pela comissão mista de autorregulação composta por Abrapp, Sindapp e ICSS, já despertou o interesse de entidades para adesão. Logo após o lançamento do código durante o 37º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, realizado em Florianópolis em setembro, cerca de 18 fundos de pensão se declararam formalmente interessadas em estudar uma possível adesão e dois meses depois, entidades como a Ecos – Fundação de Seguridade Social; Indusprevi; Centrus; Faelba; e o Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada aprovaram a adesão.
Outras entidades ainda estudam dentro de seus conselhos deliberativos a possibilidade de aderir ao código. é o caso da Funcesp. Uma das dificuldades é que a entidade possui uma equipe enxuta e precisa avaliar se tem condições, internamente, de atender a todas as exigências do manual. “Do ponto de vista dos princípios do código, temos ampla concordância, mas temos que entender que isso é um processo, pois não é possível sair do zero para implementação total de forma instantânea”, diz o diretor de investimentos da fundação, Jorge Simino.
O executivo explica que vários procedimentos exigidos são de mão de obra intensiva, e com a equipe reduzida, fica difícil atender a tudo. “Por isso decidimos terceirizar alguns serviços. Por exemplo, há seis meses, antes mesmo do código ficar pronto, contratamos um escritório de advocacia para nos auxiliar em questões de avaliação de governança de empresas investidas. Não conseguimos ter participação ativa em todas as assembleias das empresas e esse escritório nos ajuda a avaliar a importância das pautas e qual seria nosso posicionamento dentro daquele tema”, salienta Simino.
O executivo complementa dizendo que mesmo havendo uma concordância com os princípios do código, na prática, a fundação pode encontrar uma dificuldade operacional. “Vamos ter que fazer um esforço de adequação, contratar mais analistas, se for preciso”.
A Faelba, que já aderiu ao código, também passou por um processo de avaliação interno. O diretor administrativo-financeiro da fundação, Francisco Artur de Lima, destaca que a entidade iniciou a discussão internamente aproveitando o momento de elaboração da política de investimentos para os próximos anos. “É importante o fundo de pensão se adequar ao código, pois se trata de uma referência para o sistema e para o dia a dia das fundações que aderirem”, salienta Francisco Artur.
O fundo de pensão dos funcionários do Banco do Nordeste, Capef também avalia a adesão ao código. “Já vínhamos acompanhando a elaboração deste código e a nossa intenção é aderir o quanto antes. A distribuição do documento definitivo para que as entidades pudessem avaliar as exigências do código foi feita no Congresso. Portanto, estamos em processo de avaliá-lo”, explica o diretor administrativo e de investimentos da fundação, José Danilo Araújo do Nascimento.
O diretor da Capef explica que o código exige inserções dentro da política de investimentos da entidade, entre elas a definição clara sobre a quem cabe a decisão das aplicações feitas pelo fundo de pensão. “Isso deve estar bem definido. Por mais que nós já delimitamos que toda a decisão de investimento deve passar pelo comitê de investimentos, talvez precise um pouco mais de detalhes sobre o papel de cada um dentro do comitê. O código prevê que deve haver instâncias de decisões para alocação de recursos, e esse é um ponto que talvez a gente precise melhorar”, diz o executivo. Outra mudança apontada pela Capef que está o detalhamento de como se deve dar o monitoramento dos investimentos.

Adequação – De acordo com a presidente do Sindapp, Nélia Pozzi, o código define uma estrutura de governança importante e segura, refletindo o que o sistema entende que é adequado na decisão de investimento. Mas ele traz procedimentos que devem ser observados e cabe a cada entidade avaliar se está pronta para aderir ou não. “A entidade pode aderir ao código e ainda passar por um processo de adequação plena. Enquanto não tiver essa adequação, a entidade não vai obter o selo da Abrapp, que será uma chancela que reflete que a entidade de está 100% com seus procedimentos internos e regimentos no processo decisório de investimentos absolutamente aderente ao que o código expressa”, explica.
Segundo Nélia, haverá uma flexibilidade para que a entidade faça adesão ao código e se adeque ao longo do tempo, de acordo com seu porte e complexidade. “Para isso, a entidade tem que fazer uma análise criteriosa, discutir em seu conselho deliberativo. A voluntariedade da adesão é justamente para reforçar essa questão do compromisso. Ao aderir, o fundo de pensão se compromete com um ato de responsabilidade”, destaca a executiva.
Após a adesão formal da entidade e avaliação de um conselho que já está sendo formado dentro da comissão mista de autorregulação, o fundo de pensão poderá obter o selo da Abrapp. “O selo tem uma chancela que a própria Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) vê como uma comprovação de que aquela entidade segue todas as práticas do código de autorregulação e, dentro da supervisão baseada em risco, isso será pontuado positivamente”, diz Nélia.
Para o consultor da Aditus, Guilherme Benites, o fato de ter a obtenção de um selo e ainda o reforço da fiscalização da Previc em relação às entidades que tem ou não tem esse selo tiram um pouco a característica de facultatividade de adesão ao código. “Não aderir a ele pode ser estranho. Uma vez que se faz um código para o sistema, pode ficar estranho não aderir e o participante do fundo de pensão pode até questionar porque a entidade não aderiu”. Benites diz ainda que a participação da Previc, na figura do Fábio Coelho, que é diretor da autarquia e participou da comissão mista para elaboração do código, é positiva, pois mostra que a Previc está tentando se encaminhar para a supervisão baseada em risco. “Não sei dizer se eventualmente eles vão fiscalizar mais quem não aderiu ao código, mas acredito que uma coisa não deveria interferir na outra”, opina.

Boa hora – Para José Danilo, da Capef, o código vem em boa hora, pois se trata de uma resposta do sistema aos problemas que vêm acontecendo em relação a investigações de irregularidades nos investimentos. “O código pode passar mais credibilidade aos participantes. Na minha visão, a partir do momento em que as entidades estiverem totalmente aderentes ao código, ele se torna um excelente instrumento de governança, pois passa maior transparência”, avalia o diretor da Capef.
Guilherme Benites acredita que o código pode ajudar em situações complicadas no futuro, mas que não é a solução de todos os problemas. “Há algumas brechas no mercado, pois até investimento em que as análises foram aparentemente bem feitas, no fim, vieram a dar problema ou levantar suspeita. Acho que o código vai ajudar a coibir práticas não adequadas no sistema, mas o papel de fiscalização dos dirigentes, participantes e patrocinadores não pode ser substituído”, salienta.