Edição 103
Taxar os inativos, revisar a alíquota dos servidores ativos e ainda aumentar a receita líquida do município. Estes estão sendo os caminhos encontrados pelos institutos previdenciários paulistas de Indaiatuba e Bauru, para atender o dispositivo contido na Lei n.º 9.717, de 1998, a qual estipula que Estados e municípios não podem ter gastos com benefícios superiores a 12% de sua receita corrente líquida após dezembro de 2002.
Com 3 mil servidores ativos ganhando uma média salarial de R$ 800, o município de Indaiatuba gastou, sobre a receita de R$ 9,9 milhões em julho, R$ 139 mil no pagamento da folha dos inativos – o que, em termos percentuais, não atinge 1,5%. Para Fernando Stein, presidente do fundo, o percentual tão baixo deve ser creditado principalmente à cobrança de alíquota dos cerca de 180 aposentados, que acontece desde que o fundo foi criado, há nove anos. A alíquota de 6,5% é cobrada igualmente de ativos e aposentados, enquanto ao município cabe o percentual de 13% – seguindo a proporção máxima fixada pelo governo, de 2 para 1.
E, mesmo contratando funcionários com idade já avançada, a situação atuarial do fundo não fica comprometida. “Para aqueles servidores que vieram de empresas privadas e nunca trabalharam em cargos públicos, a alíquota é dobrada tanto para o contribuinte quanto para o município, ficando fixadas em 13% e 26%, respectivamente. É chamada de contribuição complementar”, comenta o presidente do instituto. Assim, para formar com maior rapidez a poupança do servidor, o fundo recebe tanto a compensação previdenciária do INSS – relativa aos anos que o funcionário contribuiu para a previdência pública –, quanto a alíquota especial.
Para Stein, a cobrança dos inativos não foi polemizada pelo município pela única razão que, por estar atrelada à contribuição da saúde – destinada a cobrir despesas médicas e hospitalares dos funcionários – a falta do recolhimento da alíquota resultaria na extinção do plano médico. Assim, o percentual total retirado da folha do participante é de 9,5%, sendo 6,5% para fins previdenciários e 3% para saúde. “Como não é possível o desatrelamento das contribuições, os aposentados preferem pagar para não perder o direito à assistência médica do município”, explicou o dirigente do fundo.
Bauru – Aumentar a receita do município para evitar a demissão de servidores está sendo a saída encontrada por Bauru, que, apesar de não ter problemas com o limite percentual de 12% para benefícios dos inativos, ultrapassou o percentual de 54% da receita com os recursos totais destinados aos servidores públicos, sejam eles ativos ou inativos – aí incluindo os salários de seus 5 mil servidores ativos e benefícios dos 1 mil aposentados e pensionistas.
Hoje, ambos os servidores ativos e inativos pagam uma alíquota de 8%, e a prefeitura entra com 10%. Mas para o próximo ano, esse percentual deverá subir – pelo menos para a prefeitura, que vai desembolsar 14,5%. E, como a conta relativa à saúde foi desvinculada da previdenciária, o servidor que quiser continuar contribuindo para ter direito à assistência médica para o próximo ano, terá de pagar mais 4%, contabilizando um total de 12%. Com uma receita de R$ 124 milhões, o município paulista compromete cerca de R$ 1 milhão com aposentadorias – ou 0,80% da receita.
Apesar das boas perspectivas para Bauru e Indaiatuba, a situação da maioria dos Estados e municípios é bem mais complicada. Segundo Danilo Celso Campana, ex-presidente da Apeprem e atual dirigente do regime próprio de Bauru, dificilmente a situação dos municípios vai se alterar até a data limite. “Não há como reverter a situação a curto prazo, isto é, até o final de 2002 a maior parte dos Estados e municípios não terão reduzido seus gastos a ponto de atingir o limite de 12%.”
Mudanças – Para Flávio Rabello, estudioso e professor especialista em Previdência da Fundação Getúlio Vargas – SP, a perspectiva de que mais da metade dos Estados não consigam diminuir seus gastos com inativos a 12% deve obrigar o governo a mudar as regras. “Apesar do ministério não ter sinalizado até agora nenhuma mudança, acredito que o limite percentual deva ser aumentado. Outra possibilidade seria a adoção de um cronograma com percentuais decrescentes”, disse Rabello. Nessa última opção, os regimes próprios diminuiriam seus gastos gradualmente, observando o percentual estipulado para o mês, semestre ou ano.
Estados e municípios têm ainda a saída dos fundos de ativos, que é a soma das receitas de privatização, vendas de imóveis e outros bens para o pagamento dos atuais benefícios previdenciários e dos benefícios dos servidores que se aposentarão com salário integral. Mas até agora somente alguns Estados buscaram esta alternativa, entre eles o Paraná e Rio de Janeiro.
O Paraná Previdência, instituto previdenciário dos servidores estaduais, tem hoje um fundo de ativos (fundo financeiro) e outro de previdência. Criado em 1998, este fundo contabiliza, hoje, um total de R$ 2 bilhões, cuja finalidade única é pagar benefícios. Mas o montante, que é derivado de aportes de capital feitos pelo governo – relativos a royalties, por exemplo –, deve crescer consideravelmente ainda este ano, já que, com a possível venda da companhia energética do estado (Copel), o fundo receberá 70% do valor da transação.
Assim, o fundo de ativos paga os benefícios dos servidores que em 1998 já estavam aposentados e daqueles que na época tinham mais de 50 anos – no caso do homem – e 45 anos para mulheres. Quanto ao fundo de previdência, ou de capitalização, ele custeia pensões, aposentadorias por invalidez e aposentadorias por idade. As alíquotas são paritárias, cabendo a cobrança de 11,2% tanto para o Estado quanto para os servidores.
Mas a criação de um fundo de ativos não está sendo a única arma da previdência do Estado, já que os inativos também estão sendo taxados – ou pelo menos parte deles, já que muitos inativos estão buscando liminares para fugir da taxação. “Estamos conseguindo receber 5 milhões dos inativos, quantia que significa só 5% de todo o quadro de aposentados”, disse Mauro Borges, diretor jurídico do Paraná Previdência. Mesmo a Procuradoria Geral da República tendo negado a ação do governo, julgando-a inconstitucional, a confusão abriu precedente para os servidores estaduais e municipais também acabarem contestando o valor do percentual que lhes era cobrado.
Questionado sobre a melhor forma para um município atingir os 12% até 2002, Mauro cita a formação de um regime de capitalização como a única saída concreta, apesar de não acreditar que Estados e municípios consigam este percentual em tão pouco tempo.