Edição 118
Assinar um convênio com o Ministério da Previdência; homologar nos Tribunais de Contas os documentos comprovando que os seus servidores públicos contribuíram para o INSS; digitalizar e enviar esses documentos ao MPAS; e esperar o deferimento de cada processo. Estes são os passos do penoso caminho enfrentado pelos estados e municípios para que seus regimes próprios recebam os recursos da compensação previdenciária do INSS referente a parcelas de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos entre outubro de 1988 e maio de 1999, o chamado estoque.
Com isso, a compensação previdenciária caminha a passos lentos e estados e municípios não estão conseguindo cumprir os prazos definidos pela legislação. O prazo máximo para entrar com requerimento para pedir compensação estourou no dia 6 de maio e o Ministério já acena com prorrogação. “Estamos com um projeto de lei na Casa Civil para prorrogar o prazo por mais 2 anos, até maio de 2004”, revela Vinícius Pinheiro, secretário de previdência social do MPAS. O secretário alerta, porém, que o projeto precisa ser aprovado no Congresso nacional para que a compensação continue normalmente.
Segundo o último levantamento do Ministério, de março de 2002, apenas 112 entes federativos (estados e municípios) já haviam recebido recursos da compensação – menos de 5% dos 2,8 mil regimes próprios com direito à compensação. Para assinar o convênio de adesão, porém, um número mais expressivo de regimes, em torno de 1,9 mil, já entrou em contato com o MPAS. Até março, haviam sido liberados R$ 139,8 milhões referentes a 40 mil processos (ver tabela). A estimativa é que haja mais de 160 mil processos aguardando parecer do Ministérios e outras centenas de milhares que não foram sequer enviados.
As dificuldades estão distribuídas ao longo de todo o processo. Apesar da modernização tecnológica do Ministério nos últimos anos e da capacitação de seu pessoal, ainda não é possível dar conta da análise dos processos de compensação. Somado a isso, o Ministério ficou em greve de agosto a novembro do ano passado. “A maior dificuldade é a falta de pessoal, mas o ritmo de trabalho está bastante acelerado”, diz Daniella Hollanda, coordenadora do laboratório Comprev do Ministério. Também bastante atrasada está a compensação inversa, dos regimes próprios para o INSS. A apresentação dos cálculos e o início do acerto de contas estavam previstos para meados do ano passado, mas foi adiado. A previsão é que teria início no final de maio.
Dificuldades – Como principais dificuldades para o pedido de compensação estão a falta de equipamentos e a deficiência no treinamento de pessoal. Além disso, a homologação nos tribunais de contas é um ritual complexo e demorado na maioria dos casos. “Muitos estados e municípios ainda não estão preparados para enfrentar a complexidade do sistema para requerer as compensações”, explica o professor e consultor em previdência Benedito Passos, da Coppetec do Rio. Segundo o especialista, os estados mais adiantados no processo de compensação são o Paraná, Rio de Janeiro e Bahia.
Por enquanto, o maior número de processos deferidos é do estado de São Paulo, com mais de 12 mil casos. Num dos últimos lugares da fila está Minas Gerais, com 1139 deferimentos até o final de março. “O acúmulo de pedidos de homologação no Tribunal de Contas é a maior dificuldade”, afirma Gleisson Pereira de Souza, superintendente de modernização da Secretaria de Administração de Minas Gerais. Ele explica que o processo de digitalização também é demorado e acaba atrasando ainda mais o trabalho.
Há estados que ainda nem ingressaram com pedidos de compensação. Apesar de conseguir assinar o convênio com o Ministério, Alagoas ainda não estabeleceu uma dinâmica de homologação dos processos no tribunal de contas. “Esperamos por uma prorrogação do prazo para requerer a compensação, pois ainda estamos bastante atrasados”, diz Valter Oliveira Silva, secretário de administração de Alagoas. Ele estima que existam cerca de 12 mil servidores com direito à compensação. Casos como o de Alagoas são preocupantes porque, para alguns estados e municípios os recursos provenientes da compensação podem representar até 60% dos compromissos do regime com o pagamento de benefícios, estima o professor Benedito Passos, do Núcleo de Previdência da UFRJ.
Outro impedimento que surgiu recentemente é a exigência da posse do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), sem o qual não é possível receber os recursos. O certificado foi conferido para os regimes próprios que atendessem as determinações da Lei 9717, como a realização de avaliação atuarial. A exigência do CRP começou a vigorar em 1º de abril e, desde então, 15 entes públicos perderam o direito de receber as compensações, entre eles São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.
Destaques – Apesar dos problemas, alguns municípios estão conseguindo elevado número de deferimentos de processos. Entre as capitais, a que conseguiu maior número até março foi Porto Alegre, com 1088 casos, e, por isso, já recebeu quase R$ 3 milhões. A Secretaria de Administração mantém 10 pessoas com dedicação quase exclusiva para cuidar da compensação e há um trabalho integrado com o tribunal de contas. Outro destaque é Campina Grande, cujo Instituto de Previdência trabalha em ritmo acelerado. Já mandaram cerca de 1500 processos e conseguiram o deferimento de 239 até o final de maio. “Mantemos um bom relacionamento com o Ministério”, ressalta a presidente do instituto, Izinete Bento Brasil.
O Iprev, de Alagoas, também caminha a passos acelerados para completar os pedidos de compensação de seus servidores (ler matéria na página 20). O instituto havia enviado cerca de 700 processos – de um total de 1000 casos – de compensação para o ministério até o final de abril.
Quase R$ 140 milhões já pagos
A compensação é um acerto de contas entre o INSS e os regimes próprios de Previdência dos estados e municípios. O objetivo é ressarcir esses regimes pelo pagamento integral de aposentadorias de servidores que, antes de se filiarem aos novos sistemas, contribuíram para o INSS e vice-versa. Até agora a Previdência Social pagou R$ 139,8 milhões em compensação previdenciária desde janeiro de 2000, quando a compensação começou a ser feita.
Os regimes próprios devem pedir a compensação referente a parcelas de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos ou a seus dependentes entre 5/10/88 e 6/5/99, o chamado estoque. A compensação referente às aposentadorias e pensões concedidas pelos regimes próprios a partir de 6/5/99, o chamado fluxo, continua normal porque não tem prazo fixo para ser concretizada.
Documentação insuficiente
Garantida pela Lei 9.796, de 1999, a compensação previdenciária entre o INSS e os institutos de previdência de Estados e municípios ainda é vista com ressalvas por dirigentes de regimes próprios, que alegam lentidão na concessão dos recursos.
As críticas dos dirigentes de institutos são, no entanto, rebatidas pelo Secretário de Previdência Social do Ministério, Vinícius Carvalho Pinheiro, para quem os municípios que ainda não receberam os recursos podem não ter apresentado os documentos necessários – entre eles, a certidão de tempo de contribuição do servidor validada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) – ou não tinham uma base de cálculos confiável.
Por enquanto, a compensação só é realizada entre os regimes geral e próprio, ainda não tendo sido definido o cálculo entre Estados e municípios. No aguardo de uma definição estão Mato Grosso do Sul e Tocantins, que deverão ser os maiores beneficiados. Criados em 1977 e 1988, respectivamente, as unidades federais formaram seus quadros de servidores com funcionários públicos vindos de Goiás e Mato Grosso. Como muitos dos servidores que foram transferidos para Tocantins estavam próximos da aposentadoria, o Estado, que completou 14 anos este mês, tem 10% de seu pessoal como inativos. Segundo cálculos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (Ipetins), foram cerca de 6.500 servidores provenientes de Goiás, que estaria devendo R$ 85 milhões ao instituto.
Para o diretor-presidente do Ipetins, Nilton Barbosa, os estudos em torno da compensação entre Estados e entre Municípios já estão em estágio avançado. Faltaria, ainda, elaborar um teto salarial entre as categorias de servidores, explica Barbosa. “Se um delegado de Goiás ganha um salário x e um delegado de Tocantins ganha uma soma y, a compensação seria impossível, porque não se saberia de quanto seria a compensação.”, explica Barbosa. Mas o diretor espera que em junho, na reunião dos diretores do Conselho Nacional de Previdência (Conaprev), detalhes como a elaboração de um teto salarial entre as categorias profissionais e outros deverão ser acertados.