Edição 391

“Esse é um projeto do setor, não da Previc”, diz Raquel Lamb Lautert, coordenadora-geral de Fomento e Relações Internacionais da Previc
O Plano Nacional de Fomento do Regime de Previdência Complementar Fechada 2027–2030, instituído por portaria da Previc assinada em outubro, prevê medidas para ampliar a cobertura previdenciária, modernizar os planos e reduzir custos e prazos de operação. Entre as propostas estão o licenciamento automático de planos em processos padronizados, com possibilidade de uso de inteligência artificial, e a criação de um modelo simplificado para planos de contribuição definida (CD) puros.
Sinteticamente, o plano reúne 28 propostas distribuídas em cinco eixos: medidas de caráter continuado, atratividade, eficiência, sociedade e inovação. Cada ação tem responsáveis e prazo estimado de implementação: curto prazo, de até um ano; médio, de um a três anos; ou longo, até 2030. Os prazos se referem à execução das ações, mas os efeitos podem se estender além do período do programa.
A elaboração do plano ocorreu no âmbito da Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada (Cofom), que reúne representantes do governo, das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), de participantes e assistidos, de patrocinadores e de instituidores. O trabalho levou três anos e, segundo Raquel Lamb Lautert, coordenadora-geral de Fomento e Relações Internacionais da Previc e presidente da comissão, partiu de demandas apresentadas pelo próprio setor.
“As propostas vieram da discussão de dores e desafios encontrados pelo próprio setor”, afirma Lautert. Para ela, a participação de diferentes agentes ajuda a assegurar que as medidas respondam às prioridades do sistema e favorece sua implementação. A coordenação-geral e a Cofom acompanharão o andamento das ações, com atualizações previstas no portal da Previc.
Novos desenhos de planos – Entre as propostas de curto prazo está o estudo de um regulamento padrão para um plano de benefício-alvo ajustável de vida inteira. O modelo teria uma meta de benefício e contribuições revistas periodicamente. Um grupo de trabalho interno da Previc já estuda referências internacionais e as diferenças entre planos de contribuição definida e de benefício definido (BD).
As referências analisadas incluem desenhos em que a meta de renda orienta ajustes nas contribuições dentro de faixas previamente pactuadas e outros em que a renda projetada guia a acumulação e pode ser revista também durante o recebimento dos benefícios. Neste último caso, os riscos podem ser compartilhados entre os participantes. “Estamos estruturando esse diagnóstico e um Grupo de Trabalho interno estuda inclusive os modelos internacionais”, diz Lautert.
O eixo da atratividade também contempla o aprimoramento dos planos e da proteção oferecida aos participantes, com atenção à renda futura, ao risco de longevidade e à ampliação das coberturas de risco. A intenção é estimular produtos que atendam a diferentes necessidades ao longo da vida, sem se limitar aos formatos hoje predominantes.
Licenciamento e eficiência – A proposta de licenciamento automático busca reduzir o tempo de constituição de planos em situações que possam ser padronizadas. O uso de inteligência artificial aparece como uma possibilidade para apoiar etapas desses processos. O plano também prevê avaliar um rito simplificado para planos CD puros, cujo desenho é predominantemente financeiro.
A agenda de eficiência inclui ainda medidas para reduzir os custos de criação e administração dos planos e dar mais previsibilidade às relações do regime. A intenção é diminuir etapas e tornar os procedimentos mais simples, mantendo as exigências de segurança e proteção dos participantes.
Linguagem e transparência – Outra frente de curto prazo é a elaboração de um glossário técnico e a adoção de linguagem mais simples e transparente na comunicação das entidades. O plano também prevê incluir, nos convênios de adesão, esclarecimentos sobre o uso de dados pessoais. “O objetivo é dar maior segurança no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados”, afirma Lautert.
A iniciativa busca tornar mais compreensíveis informações que costumam ser apresentadas em linguagem técnica, tanto para participantes e assistidos quanto para instituições públicas e outros agentes que se relacionam com o sistema. A clareza sobre o tratamento dos dados também deve ajudar a dar segurança às entidades e aos participantes.
Acesso a dados – Entre as propostas de maior prazo está a interoperabilidade de dados, com a possibilidade de criação de uma plataforma única para que cada participante consulte informações de seus planos, acompanhe a poupança previdenciária e obtenha orientações sobre portabilidade. A iniciativa envolve alterações mais complexas e dependerá da articulação entre diferentes agentes.
O eixo da sociedade, por sua vez, trata da função social da previdência complementar e da inclusão de pessoas que hoje estão à margem da proteção oferecida pelo sistema. O plano cita trabalhadores autônomos e de plataformas digitais como públicos que podem ser alcançados por novos formatos de cobertura. Também prevê iniciativas para ampliar a compreensão sobre o regime entre participantes, assistidos e instituições públicas.
Produtos de ciclo de vida e alternativas voltadas à área de saúde estão entre os temas que exigirão mais estudos. Segundo Lautert, essas propostas precisarão passar por avaliação jurídica, além de envolver mudanças no desenho e na operação dos planos.
Implementação gradual – A aplicação das medidas começa em 2027, mas o ritmo dependerá da atuação do setor e das decisões de outros órgãos e instituições. Parte das propostas cabe diretamente à Previc; outras dependerão de articulação ou deliberação externa, seguindo os ritos próprios de cada instância.
O eixo de inovação inclui o uso de dados e inteligência artificial e a experimentação em ambiente regulatório. Já as ações de caráter continuado devem orientar a execução das demais propostas e a atuação dos agentes durante todo o período do plano. A inclusão de critérios ambientais, sociais e de governança (ASG) nos investimentos também aparece nesse grupo de compromissos permanentes.
Lautert ressalta que o programa não é uma agenda exclusiva da autarquia. “Esse é um projeto do setor, não da Previc”, afirma. A expectativa é que a participação das entidades e dos demais agentes ajude a transformar as diretrizes em mudanças efetivas na estrutura e no alcance da previdência complementar fechada.