Edição 89
No último 6 de novembro foi encerrado o prazo para que estados e municípios buscassem a compensação financeira por aposentadorias pagas até dezembro de 1998 a servidores que haviam contribuído com o INSS antes de 1988, quando a Constituição estabeleceu os regimes próprios de previdência. Essa era a data estabelecida por lei para que governos e prefeituras enviassem ao Ministério da Previdência uma lista com dados dos servidores que teriam direito a esse procedimento, conhecido como compensação do estoque. Segundo dados do próprio Ministério, a soma de estados e municípios que cumpriram o prazo é de cerca de 600.
Os estados e municípios, no entanto, continuam tendo direito a fazer a compensação financeira do fluxo de pagamentos de aposentadorias, esclarece o coordenador do assunto no INSS, Benedito Adalberto Brunca. “Continuamos recebendo normalmente os dados relativos aos servidores para calcular o fluxo, mas para o estoque o prazo está encerrado”, informa.
A compensação financeira é a quantia que o INSS tem de pagar aos estados e municípios proporcional ao tempo em que cada servidor contribuiu para o instituto antes de se aposentar. Assim, se um servidor contribuiu durante um terço de sua carreira para o INSS, esse último têm de repassar ao ente federado em questão (estado ou município) um terço do valor do benefício que já foi pago entre 88 e 98(estoque) e da soma que é paga mensalmente (fluxo).
Muitos desses entes federados contavam com os recursos da compensação financeira do estoque para capitalizar seus fundos de previdência, conforme várias entrevistas concedidas à Investidor Institucional. Embora o valor exato ainda seja desconhecido – a União negociará caso a caso, podendo descontar da soma dívidas de outra natureza que estados ou municípios tenham com ela – as estimativas eram altas, uma vez que passaram 10 anos pagando benefícios sem nunca ter recebido sequer um centavo do governo federal.
A compensação do fluxo vem sendo feita desde abril desse ano por meio do sistema eletrônico Comprev, gerenciado pelo INSS. Até o início de novembro, o Comprev já havia feito quase R$ 9 milhões em repasses mensais a 16 estados e 16 municípios.
Visita a prefeitos – A compensação financeira e os efeitos da lei de responsabilidade fiscal sobre a previdência são dois dos temas que os representantes da Secretaria de Previdência Complementar começaram a discutir, no final de novembro, com os novos prefeitos, que devem assumir em 1º de janeiro. De acordo com o chefe de departamento dos regimes próprios de Previdência, Delúbio Gomes, a primeira rodada de conversas será com os prefeitos dos estados do Maranhão, Espírito Santo, Paraíba e Paraná, que estão agendadas até dezembro. “Eles precisam estar bem informados porque as penas da lei de responsabilidade fiscal são rigorosas”, acrescenta.
A Secretaria também está realizando convênios com os Tribunais de Contas dos estados para auxiliá-los na análise dos números dos regimes próprios de previdência. Até agora, já foram fechados 8 convênios, e a expectativa é de que nos próximos três meses os tribunais de todos os estados estejam conectados a ela. “Estamos dando uma assistência técnica para que os tribunais possam melhor auditar as contas previdenciárias”, explica.
Os Tribunais de Contas começarão a receber os balanços de estados e municípios a partir do mês de março.