
Carta aberta publicada nesta segunda-feira (16/11) pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep) e Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e Beneficiários de Autogestão em Saúde (Anapar) manifesta preocupação com os possíveis efeitos do julgamento do Tema 1.423 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O processo discute se é constitucional exigir das mulheres o mesmo tempo de contribuição previsto para os homens na concessão de benefícios por planos fechados de previdência complementar, como ocorre hoje.
O julgamento foi interrompido em 29 de outubro, após dois dias de discussões, com cinco votos pela inconstitucionalidade da exigência do mesmo tempo de contribuição para ambos os sexos, sob o argumento de que a regra desconsidera as especificidades do trabalho feminino. Outros três ministros votaram pela constitucionalidade da medida. Ainda faltam os votos de dois integrantes do STF.
Na carta aberta, Abrapp, Apep e Anapar afirmam que a análise da matéria deve considerar as características próprias da previdência complementar fechada, “especialmente sua natureza contratual, seu caráter de longo prazo e a necessidade de preservação do equilíbrio dos planos de benefícios”.
As entidades lembram que “a previdência complementar fechada está estruturada sob o regime de capitalização, observado o princípio atuarialmente justo, segundo o qual os compromissos previdenciários devem guardar correspondência com os recursos necessários ao seu financiamento”.
Afirmam ainda que “eventuais mudanças nas condições originalmente estabelecidas para a concessão de benefícios devem considerar seus efeitos sobre o conjunto dos participantes, assistidos, patrocinadores e a sustentabilidade dos compromissos assumidos. O respeito às disposições contratuais e às condições pactuadas, em conformidade com a legislação aplicável, é indispensável para preservar o equilíbrio atuarial e assegurar o pagamento presente e futuro das aposentadorias e pensões”.
Segundo a carta, “a defesa da igualdade de gênero e a preservação da segurança jurídica não são objetivos conflitantes. Ao contrário, devem caminhar juntos, em benefício da justiça social, da confiança nas instituições e da proteção de todos os participantes”.
Ainda não há data marcada para a retomada do julgamento. O relator do Tema 1.423, ministro Alexandre de Moraes, determinou que até o trânsito em julgado da decisão seja suspenso o processamento de todas as ações judiciais pendentes sobre o assunto no país.