Edição 107
Com um discurso mais conciliatório que o do ministro Roberto Brant na abertura do 22º Congresso da Abrapp, a respeito das desavenças jurídicas envolvendo várias legislações de interesse dos fundos de pensão (especialmente a MP 2.222), o secretário de Previdência Complementar, José Roberto Savóia, mostrou-se favorável à continuidade dos debates no âmbito parlamentar. “A arena de discussões da MP 2.222 é o Congresso. Estamos aguardando e vamos respeitar a decisão que for tomada lá”, disse. “Tanto somos favoráveis ao debate que aproveitamos cerca de 80 das mais de 150 sugestões apresentadas pela entidade para mudanças no decreto regulamentador da Lei 109, cuja redação final deverá ser anunciada em novembro.”
A postura da SPC foi considerada um dos pontos altos do Congresso. “Foi um discurso franco e aberto. Passou credibilidade”, elogiou o diretor de risco da Eletros, Jair Ribeiro.
Na sua explanação sobre “Os desafios da nova regulamentação da Previdência Complementar”, o secretário da SPC deixou ainda mais latente sua posição quanto à necessidade de se estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria condizente com a realidade brasileira, para manter o equilíbrio atuarial, desta vez num discurso afinado com o do ministro Brant. “50 anos não é idade para se aposentar. A aposentadoria tem de vir no momento em que o indivíduo perde sua capacidade laborativa. Não definir uma idade mínima para se aposentar soa estranho em qualquer mercado, em qualquer país do mundo. Aposentadoria não é uma renda a mais, ela deve ser a única renda. Por isso, vamos continuar falando em idade”, avisa.
Para Savóia, um dos grandes desafios da SPC no ano que vem será o trabalho de fiscalização dos fundos, um esforço preventivo com supervisão e fiscalização de forma a conferir maior credibilidade ao sistema de previdência complementar no País. E, para tanto, avisa que a Secretaria passa por mudanças estruturais para criar melhores mecanismos de controle, como o DAIEA, Demonstrativo Analítico de Investimentos e de Enquadramento das Aplicações.
Relatório – A SPC também está produzindo pela primeira vez um relatório anual, nos moldes do que se faz na Inglaterra, com descrição de números, formas de atuação, enfim, um retrato dos trabalhos, controles e dados colhidos ao longo de 2001. “Temos hoje muitas informações desencontradas, que acabam gerando discussões que não levam a lugar algum. Nosso desafio é o de aumentar o conhecimento do sistema por parte da sociedade e evitar grandes sobressaltos”, diz o secretário.
O 22º Congresso da Abrapp coincidiu também com a largada pela SPC do que o executivo chamou de RAM (Requisitos Atuariais Mínimos), uma série de regras que visam estabelecer os padrões mínimos de cálculos atuariais, movimentação de receitas e pagamento de benefícios que os atuários poderão adotar nas suas premissas e garantir a continuidade do pagamento dos benefícios cobertos pelo regime. “O RAM existe em vários países e serve como forma de garantir o equilíbrio dinâmico do fundo”, explica.
Segundo o secretário, o conjunto de regras já definidas é fruto de análises nos últimos meses de novas propostas de planos que geraram por parte da SPC sugestões quanto a métodos de capitalização, taxas de descontos, tábuas, cálculo de benefícios etc. e que passam a fazer parte de uma regra mais ampla a ser seguida por todos a partir do ano que vem. Antes disso, porém, as regras, já disponíveis na Internet para sugestões, serão submetidas a uma audiência pública ainda em novembro, antes de seguir para o Conselho de Gestão da Previdência Complementar para aprovação.
Savóia explica que muitos fundos mantém as mesmas condições da sua criação. Para ele, as premissas atuariais devem ser avaliadas periodicamente e adequadas às mudanças demográficas, às alterações da economia etc.