Edição 117
As fundações foram nocauteadas em 2001 pela obrigatoriedade do pagamento de Imposto de Renda. Mas ainda não desistiram da luta. Desde o final do ano passado, o escritório de advocacia Sacha Calmon já entrou com 15 mandados de segurança, em nome da Abrapp, numa tentativa de defesa pulverizada em diversas cidades do País. Dez foram protocolados em 2001 e o restante em 2002. E já há duas liminares obtidas na Justiça relacionadas ao pagamento do Imposto de Renda: em São Paulo e Florianópolis.
Há ainda outras em Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Rio de Janeiro e Curitiba sobre a cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que era obrigatória até o início deste ano. O mercado também espera com atenção o resultado do julgamento da autuação que a Receita Federal realizou na Sistel no valor de R$ 1,2 bilhão e que tramita no Conselho de Contribuintes. Apesar de os fundos de pensão terem conquistado a isenção de CSLL a partir deste ano, o fisco tem cobrado dívidas da contribuição dos últimos cinco anos.
Apesar dessas liminares, desta vez os fundos de pensão estão mais cautelosos em tomar decisões. O melhor é contar com o respaldo de decisões finais da Justiça. “Agora, a estratégia dos fundos de pensão é a de esperar um desfecho favorável na Justiça e só depois reclamar as perdas passadas”, afirma a superintendente jurídica da Abrapp, Leda Prates Vicenzetto. Segundo ela, nenhuma fundação está se valendo das liminares.
A liminar de São Paulo relacionada ao IR foi concedida parcialmente e permite que os fundos fechados façam o recolhimento do imposto levando em conta o mesmo critério utilizado pelos fundos abertos de previdência privada. Isso quer dizer que a tributação só recairia sobre 20% da rentabilidade ou 12% da base de participantes novos, agregados a partir de 1º de janeiro deste ano (o que for menor). Mas, como a parcela de novos contribuintes representa um percentual muito pequeno (ou até inexistente) na maioria das fundações do mercado, o pagamento de IR seria mínimo ou zero, em alguns casos.
Como a liminar foi concedida apenas parcialmente pela 7ª Vara Federal de São Paulo, a Abrapp entrou com recurso. A União também entrou com agravo de instrumento, em fevereiro, um mês depois da concessão do direito aos fundos, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Mas até o fechamento desta edição a questão ainda estava em análise.
Apesar da vantagem teórica dos fundos de pensão, o superintendente da Abrapp, Devanir da Silva, afirma que quem aderiu ao RET não pode utilizar essa liminar do IR. “Houve um acordo de adesão ao RET e isso vai ser renovado no futuro, então, não dá para recolher imposto de outra forma”, diz.
Para ele, o que ganha importância agora é a questão da CSLL, que está sendo cobrada até 2002. “Neste caso, o fundo de pensão poderia até seguir a orientação temporária da Justiça, porque os mandados de segurança estão em nome da Abrapp e não foi assinado nenhum pacto com o Governo”, afirma.
Segundo a Receita Federal, até março os fundos de pensão pagaram R$ 4,3 bilhões em impostos. Em março, o total pago pelo setor foi de
R$ 1,134 bilhão.
O fundo de pensão Previ – única fundação entre as maiores do país que não aderiu ao Regime Especial de Tributação, o RET – também prepara-se para entrar individualmente na Justiça, mas utilizando o argumento da intributabilidade. O total de IR devido pela fundação Previ é de R$ 1,8 bilhão (sem multa). Com encargos, este total chega a R$ 2,8 bilhões. Além do Sacha Calmon, prepara a defesa da Previ o escritório Andrade Pimentel, de São Paulo.
O advogado do escritório Sacha Calmon, Eduardo Maneira, acha que a imunidade tributária dos fundos de pensão nem está mais em discussão. “A tese agora está relacionada à intributabilidade”, diz o advogado. Segundo ele, na defesa dos fundos de pensão pesa o argumento de que, como não apuram lucros, não poderiam ser tributados.
IR inibe captação de fundos
Em março, os fundos de investimentos brasileiros fecharam com captação líquida negativa de R$ 1,066 bilhão, por conta do pagamento de IR. O levantamento mensal do Latin Fund Report, da Thomson Financial Invest Tracker, sobre a indústria de fundos na América Latina, destaca que os Fundos de Renda Fixa foram os mais prejudicados com as retiradas de recursos do mercado financeiro feita pelos fundos de pensão (perda líquida de US$ 186,11 milhões no mês), seguidos pelos de Renda Variável (nos quais as retiradas superaram o ingresso de recursos em US$ 168,29 milhões). Apenas os Fundos de Previdência abertos encerraram março com crescimento real de 2,44%. Para Henrique Garcia Spinosa Netto, vice-presidente da Thomson Financial Brasil, “a queda na captação está mais relacionada a uma circunstância específica do que à conjuntura econômica ou a uma falta de atratividade dessa indústria”, diz. Na Argentina, o Latin Fund Report apontou uma sangria de recursos dos fundos, em março, de US$ 51,17 milhões, elevando o volume de perdas no trimestre para US$ 1,58 bilhão.