Edição 89
A prefeitura do município de Campos (RJ) estuda a possibilidade de pleitear a utilização dos recursos provenientes dos royalties de petróleo para fins previdenciários. Atualmente, a lei existente sobre o assunto diz respeito apenas aos estados, porém existem outros 10 municípios fluminenses, situados na Bacia de Campos, que poderiam aliviar suas despesas com pessoal se ela fosse extensiva a eles. “Não há motivos para que os municípios não tenham o mesmo tratamento”, diz o presidente do Previcampos, Benilson Paradivina.
Aliado político do governador Anthony Garotinho, o prefeito reeleito da cidade, Arnaldo França Viana, seguiu o seu exemplo e criou, em julho de 99, a autarquia Previcampos, visando estancar o déficit previdenciário do município a longo prazo. No curto prazo, a prefeitura assumiu a folha de pagamentos de R$ 1,2 milhão em benefícios a 1,8 mil aposentados e pensionistas.
Porém, quase um ano depois, a lei de responsabilidade fiscal ‘apertou os cintos’ dos gastos públicos com pessoal, limitando-os a 60% da receita arrecadada, e o município ficou sem margens para promover contratações ou aumentos salariais.
A permissão para utilizar os recursos dos royalties para fins previdenciários possibilitaria transferir os aposentados e pensionistas para o instituto, e assim essa despesa deixaria de constar na contabilidade pública como “gasto com pessoal”. Isso porque a lei de responsabilidade fiscal deixa de fora do cálculo dos limites os benefícios pagos por fundos ou institutos previdenciários. Na verdade, o que Campos quer é uma mudança na destinação contábil desses recursos de royalties, que já entram mês a mês nos cofres públicos. “No nosso caso não estamos falando em antecipação de royalties e sim de destinar os recursos ao Previcampos, aliviando as contas da prefeitura”, explica.
Ele esclarece, contudo, que a receita da cidade também terá um aumento expressivo no ano 2.001, saltando dos atuais R$ 12 milhões para R$ 20 milhões, permitindo gastos adicionais por si só. Isso se deve a um repasse extra de royalties que está acontecendo desde o início desse ano, porém foi incorporado ao orçamento de 2.001, uma vez que o orçamento de 2.000 já havia sido aprovado quando o governo federal tomou essa decisão.
Entretanto, paralelamente os gastos com aposentados devem elevar-se substancialmente nos próximos cinco anos, quando cerca de 3 mil dos atuais 5,3 mil servidores ativos serão elegíveis ao benefício.
Esse é outro problema que a autarquia de previdência está tentando solucionar. A carência do Previcampos foi prevista para terminar nesse mês de dezembro, porém o instituto ainda não tem como bancá-las. Seu patrimônio é de R$ 5 milhões, enquanto o passivo atuarial monta a R$ 150 milhões, de acordo com recente cálculo atuarial feito pela Coppetec/UFRJ. Nesse momento, o que se discute é elevar a carência para entre 5 a 11 anos, e um aumento de alíquota dos atuais 11%, paritários, para entre 12,5% e 22%, conforme o prazo escolhido.