Edição 112
Por essa, nem a Receita Federal contava. Dois dias depois de Everardo Maciel ter comemorado o fim do impasse entre sua pasta e os fundos de pensão, durante a posse da nova diretoria da Abrapp, em 28 de janeiro, o maior fundo de pensão do País, a Previ, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, se viu impedida de honrar o pagamento da primeira parcela do papagaio que tem com o Fisco, de R$ 1,7 bilhão em tributos acumulados de exercícios passados. Atendendo a um pedido do Sindicato dos Bancários de Brasília, o Presidente do TRF da 1ª Região, Tourinho Neto, considerou que o recolhimento do montante causaria “um dano praticamente irreversível para a Previ” e suspendeu, provisoriamente, o pagamento, até que seja ouvida a outra parte, a Receita.
Por um lado, a suspensão veio resolver um impasse criado na diretoria da Petros. Às vésperas do prazo final, três diretores eleitos pelos participantes se posicionaram contra a adesão RET. Por outro lado, a mesma liminar coloca a Previ em uma situação delicada se ela vier a perder as ações e o direito à imunidade tributária. Terá de desembolsar não R$ 1,7 bilhão, mas R$ 2,8 bilhões, porque perdeu o prazo que lhe dava direito ao pagamento dos valores históricos devidos nos últimos cinco anos, ou seja, sem os juros e correções. Especialistas consideram que a situação da fundação não é nada confortável, afinal um dia depois do prazo final para adesão, dia 1º, o Supremo julgou 23 casos de matérias tributárias de dez fundações – Previ, inclusive – e todas derrubaram a tese da imunidade. Se persistir esse consenso, pode ter início aí um longo e tortuoso processo.
Para garantir seu direito à anistia, 20 fundações pediram à Abrapp a retirada de seus nomes da ação coletiva que a entidade move contra a Receita. “É evidente que o pedido de exclusão é cautelar, porque a Receita exige que o fundo de pensão desista das ações. No caso da ação coletiva, no entanto, as associadas não são autoras, e sim a Abrapp, que não é parte nesse processo direto, mas uma substituta processual”, explica Devanir da Silva. A Receita estendeu o prazo para a desistência das ações até o dia 28 de fevereiro.
Agora o foco da entidade será centrado na questão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o CSLL. “Estamos analisando a estratégia e, em assembléia, no dia 29 de janeiro, os associados decidiram concentrar esforços no CSLL”. Ele lembra que em todos os dez mandatos de segurança invariavelmente há proteção contra a cobrança. “Agora estamos decidindo se vamos nos concentrar numa única ação, que abarque todos os Estados, ou se vamos entrar isoladamente em cada um dos Estados que não foram contemplados com a liminar, embora de maneira coletiva”.
“The day after” é tranqüilo para outros fundos de pensão
Enquanto o Governo digere a perda, mesmo que momentânea da arrecadação com a Previ, grandes e pequenas fundações aproveitaram os descontos propostos pela equipe de Everardo Maciel. O entendimento da maioria foi de que melhor pagar menos do que pagar dobrado depois. A Abrapp contabilizava, no início do mês, a adesão à anistia de 66 fundos de pensão. “Perto de 12 entidades não aderiram porque tinham trânsito julgado em matéria tributária com relação aos débitos passados e não houve recurso, ou seja, são consideradas imunes”, conta o superintendente da Abrapp, Devanir da Silva.
Previsc (SC) e Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee) estão entre as que optaram. Na dia 31 de janeiro, a CEEE depositou a primeira parcela (R$ 23,6 milhões) referente ao pagamento dos tributos atrasados (IR, PIS, Cofins) e ao RET, obtendo um saldo de R$ 70 milhões, que será revertido para o Fundo Garantidor de Benefícios de seus participantes. Desde 1998, a fundação vinha provisionando recursos e, até janeiro, contabilizava mais de R$ 200 milhões. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Fundação tem liminar favorável em ação coletiva com outros fundos de pensão.
O conjunto de liminares em várias partes do País e a decisão do Supremo na questão da Ceres puseram fim às dúvidas da Previsc, que optou pelo recolhimento dos R$ 9 milhões devidos. “Concluímos que não valeria a pena apostar tão alto”, diz o diretor administrativo e financeiro, João Laércio de Amorim. “Melhor pagar agora do que pagar 150%, 200% mais depois.”