Edição 94
Com um cabedal de 100 mil assinaturas coletadas contra o Decreto 3.721, que institui um limite de idade maior para concessão de aposentadorias pelos fundos de pensão, a comissão pró-Anapar (Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão) pretende pressionar deputados e senadores a evitar que essa legislação entre em vigor. A idéia é conseguir a aprovação do projeto de decreto parlamentar, encabeçado por um grupo de deputados do PT, que teria o poder de anular o decreto presidencial. Para tanto, foi convocado para o dia 15 de março um ato público de protesto dos participantes desses fundos, em frente à Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que irá culminar com a entrega das assinaturas aos presidentes da Câmara e do Senado. “Legalmente, o presidente poderia até baixar um segundo decreto, mas achamos que estaria politicamente enfraquecido para levar essa idéia adiante”, explica Antônio Bráulio de Carvalho, membro da comissão.
A coleta das assinaturas foi iniciada em janeiro, poucos dias após a publicação do decreto, encabeçada por entidades representativas dos bancários. Porém, por meio da comissão pró-Anapar, a iniciativa foi ampliada para outras categorias.
Segundo Carvalho, o ato poderá ganhar um sentido mais amplo. Os manifestantes também pretendem pressionar a secretária de Previdência Complementar, Solange Paiva Vieira, a abrir o diálogo com os participantes das fundações. “Desde que ela assumiu estamos tentanto marcar uma audiência, mas não temos obtido resposta”, diz.
Paralelamente à preparação do ato, a comissão pró-Anapar está recomendando às associações e entidades a impedirem que as fundações alterem seus estatutos incluindo o novo limite etário, como vem determinando a SPC por meio de notificações judiciais às mesmas. “Se as entidades mudarem e aprovarem a alteração nos estatutos, a briga se torna mais difícil”, informa.
A estratégia de mobilizar os participantes para pressionar diretamente os poderes é uma mudança significativa dentro do sistema de previdência fechada. A idéia de criar a Anapar era antiga, mas só tomou corpo no ano passado, durante o primeiro encontro nacional de participantes, idealizado um ano e meio antes por dirigentes eleitos de fundos de pensão. De lá até hoje, a comissão que prepara a fundação formal da Anapar, que deverá ocorrer no congresso que está sendo preparado para o mês de maio, em Belo Horizonte, tem atuado fortemente nas questões relativas à previdência fechada.
Funcionários do Basa conseguem liminar
O Juiz Federal titular da 16.ª Vara do Distrito Federal concedeu, em 5 de março último, liminar impedindo a aplicação do Decreto 3.721 na fundação Basa, dos funcionários do Banco da Amazônia. Trata-se da única liminar até o momento concedida contra o decreto, segundo Antônio Bráulio de Carvalho, membro da comissão pró-Anapar.
A liminar foi concedida para um mandado de segurança impetrado em nome do Sindicato dos Bancários do Pará e Amapá, da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia e da Associação dos Aposentados do Banco da Amazônia contra a Secretaria de Previdência Complementar (SPC). Segundo o advogado Luís Antônio Castagna Maia, responsável pela ação, o decreto fere o ato jurídico perfeito de adesão aos planos de previdência complementar. “O juiz reconheceu liminarmente a monstruosidade do decreto. Um simples decreto do Executivo não pode acabar com relações contratuais firmadas entre os participantes e fundos de pensão”, diz.