A Abrapp assinou manifesto contra o substitutivo ao Projeto de Lei 3899/2012, apresentado pelo relator deputado Luciano Vieira (Republicanos-RJ), que enrijece ainda mais as regras e normas ambientais estabelecidas pelo projeto original, da deputada Jandira Fegali (PCdoB/RJ). Assinado por três dezenas de entidades representativas do setor produtivo brasileiro, os manifestantes dizem que o substitutivo “gera riscos de desindustrialização, encarece a produção e compromete a geração de empregos e renda no Brasil”.
Segundo o manifesto, embora a transição para modelos mais sustentáveis seja um objetivo legítimo e necessário, as excessivas normas e obrigações impostas pelo substitutivo prejudicam a competitividade das empresas nacionais e a segurança jurídica, principalmente em setores estratégicos da economia como mineração, agroindústria, construção civil, automotivo, petróleo e gás, químicos e petroquímicos.
O manifesto diz que “a exigência universal de elaboração de Planos de Circularidade e Gestão Integrada de Resíduos (PCGR), com auditorias externas compulsórias e publicação de dados, representa um ônus financeiro e burocrático elevado. Isso impacta desde micro e pequenas empresas até grandes indústrias, sem qualquer gradação proporcional ao porte ou capacidade produtiva. A imposição de sistemas próprios de logística reversa para todas as empresas contraria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que consagra o modelo de gestão compartilhada”.
Segundo o manifesto, “o setor produtivo reconhece a importância da transição para uma economia de baixo carbono e da promoção da circularidade. Contudo, tais objetivos devem ser perseguidos por meio de debates, normas equilibradas, tecnicamente fundamentadas e economicamente viáveis, que fortaleçam a competitividade nacional e incentivem a inovação, em vez de criar um ambiente de sobrerregulação e insegurança”.
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