Edição 46
Além do projeto de lei que está sendo preparado para atualizar a
6435/77, outras duas propostas do governo federal devem afetar o
funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro
Além do projeto de lei que está sendo preparado para atualizar a
6435/77, outras duas propostas do governo federal devem afetar o
funcionamento do sistema de previdência complementar brasileiro. Uma
das leis complementares está sendo formulada com o objetivo de ordenar
o relacionamento dos fundos de pensão de empresas estatais com as
diversas instâncias da esfera pública.
Na proposta, o governo institui a contribuição paritária obrigatória do
participante e patrocinadora estatal (relação de 1 para 1), além de criar
regras rígidas que se destinam a impedir o direcionamento político na
gestão dos recursos das fundações. A nova lei complementar irá dificultar