Edição 46
A proposta de modernização da legislação que rege o sistema de
previdência complementar no Brasil está sendo concluída, devendo ser
apresentada ao Congresso Nacional no início do ano que vem
A proposta de modernização da legislação que rege o sistema de
previdência complementar no Brasil está sendo concluída, devendo ser
apresentada ao Congresso Nacional no início do ano que vem. Um grupo
de técnicos ligados à Secretaria de Previdência Complementar (SPC) e ao
executivo federal está terminando a elaboração dos três projetos de lei
complementar, os quais devem ser apresentados ao Congresso em, no
máximo, 90 dias após a aprovação da PEC 33 (Projeto de Emenda
Constitucional que representa a primeira fase da Reforma da Previdência).
“As mudanças pretendem criar uma estrutura jurídica mais moderna, que
será formada por conceitos gerais adequados às necessidades atuais da
Previdência Complementar”, revela o titular da SPC, Paulo Kliass. Ele
explica que “os critérios mais específicos devem ficar por conta de
legislação ordinária, ou de normatização por parte da SPC e do Ministério
da Previdência e Assistência Social”.
O mais extenso e importante dos três projetos visa a alteração e
modernização da Lei 6435/77, que disciplina o funcionamento dos fundos
de pensão atualmente. Se for aprovada, a nova lei irá regulamentar, entre
outras coisas, a figura do instituidor, o que permitirá o surgimento de
fundações ligadas a entidades sindicais e associações diversas – um
exemplo é o projeto de fundo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A
outra proposta de lei pretende reordenar o relacionamento entre as
fundações e as diversas instâncias da esfera pública. O último projeto
abre a possibilidade de criação de fundos de previdência complementar
para os servidores públicos da União, dos Estados e dos Municípios.
Os três projetos de lei foram anunciados pelo secretário Paulo Kliass em
seu pronunciamento no último dia do Congresso da Abrapp, em
Florianópolis, no final de outubro passado. Depois de sua palestra, o
secretário detalhou alguns pontos centrais das propostas para a
reportagem da Investidor Institucional. Leia nas reportagens a seguir os
principais pontos das leis complementares.