Projeto amplia direitos dos minoritários

Edição 4

Normalmente acionistas minoritários nas suas participações em empresas,
os fundos de pensão acompanham os desdobramentos do projeto de lei
das S/A

Normalmente acionistas minoritários nas suas participações em empresas,
os fundos de pensão acompanham os desdobramentos do projeto de lei
das S/A, de autoria do então deputado federal e hoje ministro Antonio
Kandir (PSDB-SP). A proposta tem o obje-tivo de regulamentar o direito de
retirada dos acionistas em casos de incorporação, mudança do objeto
social e fusão.
A pendência, que vem causando resistências por parte das empresas e
impede o andamento do projeto refere-se aos acionistas minoritários, que
pleiteiam decidir sobre o Conselho Fiscal. Ela deverá ser resolvida a partir
de uma proposta compensatória. A indicação do Conselho Fiscal
continuaria a ser de responsabilidade do controlador, enquanto os
acionistas minoritários teriam uma vantagem econômica, recebendo uma
porcentagem sobre os seus dividendos.
É nisso que acredita o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator do
projeto. “O projeto já está minutado, mas essa pendência deverá ser
contornada para que a tramitação seja feita sem nenhum problema”,
explica o deputado. Sem esse acerto, qualquer destaque que vier a ser
apresentado depois liquidará a proposta.
O assessor do deputado Hauly, Adilson Conceição, diz que os fundos de
pensão têm interesse nas mudanças. Os acionistas minoritários, segundo
Adilson, reivindicam o direito de participar do Conselho Fiscal, órgão que
fiscaliza os atos da diretoria da empresa.
Como a divergência ainda não foi contornada, Adilson afirma não ter
nenhuma estimativa de quando o projeto de Kandir, protocolado com o
número 1.564/96, no começo do ano, seguirá para duas comissões
(Constituição/Justiça e Finanças/Trabalho), antes de ser encaminhado ao
plenário para votação. Há comentários de que as partes interessadas
apostam na votação ainda este ano.

Mercado – O projeto de Kandir começou a ser elaborado a partir de
encontros com agentes do mercado (Associação Brasileira das Sociedades
de Capital Aberto – Abrasca e Associação Brasileira dos Analistas de
Mercado – Abamec) e representantes da Comissão de Valores Mobiliários
(CVM), órgão que fiscaliza e estabelece normas para o setor. O projeto de
Kandir, segundo Adilson Conceição, assessor do deputado Luiz Carlos
Hauly, acaba com algumas controvérsias existentes na atual legislação
sobre as S/A, e ainda define mudanças, como o fortalecimento do
Conselho Fiscal.
Há também um substitutivo no projeto, pelo qual o acionista com títulos
ordinários terá direito a voto nas assembléias se ficar dois anos (e não
mais três) sem receber dividendos. Nos Estados Unidos, a participação dos
acionistas minoritários em decisões importantes da empresa, em caso do
não recebimento dos dividendos por três anos, é amparada pela lei.