Edição 219
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) está submetendo a consulta pública o Regulamento de Conciliação, Mediação e Arbitragem. Segundo nota disponível no site do Ministério da Previdência Social, o objetivo é receber críticas e sugestões para seu aprimoramento antes da aprovação. “A diretoria colegiada da Previc optou pela ampla divulgação da minuta, a fim de que a versão final possa conciliar, da melhor forma, os objetivos institucionais da autarquia com as expectativas do sistema de previdência complementar”, diz o comunicado. O prazo para contribuições vai até o dia 29 de outubro.
A nota esclarece que a Previc tem, entre suas atribuições, competência para mediar, conciliar e arbitrar eventuais controvérsias entre os protagonistas do sistema previdenciário complementar, composto pelas entidades fechadas de previdência complementar, participantes e assistidos dos planos de benefícios e patrocinadores ou instituidores. Tal atividade, embora nova no âmbito do órgão de supervisão, será desenvolvida em consonância com a Lei de Arbitragem. “Essa atribuição viabiliza a criação de um sistema decisório paralelo ao Judiciário nas controvérsias de natureza patrimonial, em matérias que requeiram um alto grau de aprofundamento e especialização. Assim, essa função decisória será exercida por pessoas especializadas, possibilitando uma decisão mais rápida e segura para a correta solução do litígio no âmbito dos fundos de pensão”, diz o comunicado. A nota explica, ainda, que caberá à Procuradoria Federal, junto à Previc, coordenar e promover as atividades de mediação, conciliação e arbitragem no âmbito da autarquia. “Com essa arbitragem institucional, o sistema previdenciário complementar poderá contar em breve com um instrumento eficiente, ágil e menos oneroso, como alternativa para a solução de eventuais conflitos, segundo a Diretoria Colegiada da Previc.”