Edição 191
Está na Câmara dos Deputados, tramitando em regime de prioridade, um
projeto de lei complementar que extingue o voto de minerva
Está na Câmara dos Deputados, tramitando em regime de prioridade, um
projeto de lei complementar (PLC) que extingue o voto de minerva dos
presidentes dos conselhos deliberativo e fiscal de fundos de pensão cujos
patrocinadores sejam instituições públicas – União, Estados, municípios,
autarquias, fundações, empresas estatais e sociedades de economia
mista. Hoje, esses conselhos são formados por representantes dos
patrocinadores, participantes e assistidos, sendo o presidente, quem tem
o voto de desempate, indicado pela patrocinadora. Segundo o autor do
PLC 140/07, deputado Eudes Xavier (PT-CE), o voto de minerva
desequilibra a relação de igualdade entre as partes nos conselhos. A
proposta está sendo analisada pela comissão de Seguridade Social e
Família, para depois ser enviada à comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania e, só então, seguir para o Plenário.