Edição 185
O anteprojeto em discussão prevê a constituição de um fundo baseado no
sistema de repartição simples
Até o final do ano, o governo de Santa Catarina espera encaminhar à
Assembléia Legislativa projeto de lei para a unificação da previdência no
Estado sendo discutido entre os Poderes e órgãos do Estado para ser
enviado à Assembléia Legislativa. “O texto está em discussão com
representantes dos três poderes e órgãos estaduais e vai organizar o
regime próprio do Estado, adequando-o à legislação federal”, explica o
presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
(Ipesc), Demetrius Hintz. A entidade elaborou o anteprojeto que, se
aprovado, torna o Ipesc o gestor único do sistema previdenciário dos
servidores públicos do Estado, sendo responsável pela gestão dos dois
fundos a serem criados pela lei.
O anteprojeto em discussão prevê a constituição de um fundo baseado no
sistema de repartição simples, que atenderá os servidores ingressados no
serviço público até dezembro de 2003, e outro capitalizado, para os
servidores contratados depois dessa data. A contribuição do servidor será
mantida em 11% e a do Estado passará de 11% para 22%, o que, na
verdade, não é um aumento no desembolso do Estado, mas sim uma
mudança contábil, uma vez que com a mudança na contribuição patronal o
déficit diminui.