Edição 166
Controle sobre as fundações melhorou
No final do ano passado e início deste ano, as condições são
especialmente favoráveis ao fomento do sistema de fundos de pensão, a
partir da construção de uma nova base legal e normativa, acrescida de um
modelo tributário agora adequado, do desenvolvimento de novos
instrumentos de gestão, controle e compliance, do crescente
profissionalismo de que dão mostras os nossos dirigentes, do pesado
investimento que a Abrapp, o ICSS e o Sindapp têm feito no treinamento e
da evolução do instrumental disponível nos mercados.
Do ano que se encerrou, é verdade, levamos a lembrança dos sobressaltos
causados por acusações feitas através de jornais, sem provas e de forma a
atingir todo um segmento, de certa forma convertendo-se em
prejulgamento. Sempre deixamos claro que no nosso entendimento a CPI
deve apurar em profundidade, mas de forma técnica e não política,
qualquer eventual deslize que tenha sido cometido e, para tanto, conta
com todo o nosso apoio. É no entanto fundamental que atue tomando os
imprescindíveis cuidados, fundamentais quando se trata de um setor tão
essencial à vida do País e, mais que tudo, precisa com estabilidade de
regras e procedimentos éticos transmitir confiança a milhões de
trabalhadores que deles participam e seus familiares. Nesse sentido, é
essencial evitar-se que suposições a serem ainda investigadas sejam
alardeadas como fatos.
Isso não impede um diagnóstico e uma prospecção amplamente positivos.
Possuindo ativos que em fins de dezembro passado estavam muito
próximos dos R$ 300 bilhões, valor equivalente a 18% do PIB brasileiro e
que deverá dobrar ao longo da década, o sistema de fundos de pensão
inicia 2006 acreditando que as condições são favoráveis à concretização de
suas expectativas de uma firme retomada de seu crescimento. Havia e
continua existindo a certeza da entrada iminente em um novo ciclo de mais
rápido desenvolvimento, em número de planos, de empresas
patrocinadoras, de sindicatos e associações instituidoras e contingente de
trabalhadores com seu futuro protegido. A base dessa convicção são as
sólidas demonstrações de que vivemos em um novo cenário, fortemente
apoiado em políticas públicas favoráveis e um novo pano de fundo
constitucional, legal e normativo.
Os dirigentes e profissionais de fundos de pensão, e seguramente também
os seus participantes e a sociedade brasileira, podem comemorar
igualmente o fato de o sistema ter evoluído e assim se preparado
exemplarmente para esse crescimento. Pensamentos e práticas
envolvendo o melhor da governança corporativa, ao lado de controles
internos muito mais apurados, estão presentes hoje em todas as
atividades desenvolvidas em nossas associadas, mesmo porque os fundos
estão entre as instituições mais fiscalizadas neste País, a começar das
patrocinadoras e seus trabalhadores, e incluindo diretamente a Secretaria
de Previdência Complementar (SPC) e indiretamente quase meia dúzia de
outros organismos federais.
A área encarregada em nossos fundos pela formulação e execução da
política de investimentos é uma das que mostram os maiores sinais dessa
evolução na qualidade dos métodos, das técnicas, dos profissionais
envolvidos e dos fundamentos legais e normativos. Percebe-se ter havido
nos últimos anos uma sensível evolução tanto das políticas como também
dos procedimentos empregados em sua definição. Cada vez mais decisões
são tomadas a partir de estudos consistentes, levando em conta aspectos
agora valorizados como o perfil do passivo, a projeção de pagamentos
futuros de benefícios e um cuidadoso exame da tolerância do fundo aos
riscos. A aplicação da ALM (Asset Liability Management) tornou-se, por isso,
algo necessário e acessível a todos que se preocupam com o nível de
liquidez e outros pontos igualmente fundamentais.
Resumindo, o que se nota é que os estudos estão mais bem
fundamentados, os agentes mais envolvidos e as responsabilidades mais
bem definidas entre os vários atores, sejam diretores, conselheiros e
terceiros contratados (gestores, custodiantes e consultores).
Melhoramos muito também em matéria de alçadas decisórias. Na grande
maioria dos fundos funcionam comitês de investimentos, de modo que
uma única pessoa não decide. As decisões e responsabilidades são
compartilhadas.
Junto disso temos uma Secretaria de Previdência Complementar melhor
aparelhada, contando, por exemplo, com o DAIEA – Demonstrativo Analítico
de Investimentos e Enquadramento das Aplicações, entre outros
instrumentos.
Um outro ponto é a maneira de atuar dos conselhos fiscais, que antes
tinham o papel apenas de fiscalizar o que a diretoria vinha fazendo, quase
que numa posição de antagonismo aos diretores, algo agora substituído
pela cooperação. Pela nova resolução, quando o CF aponta um problema,
deve envolver-se em sua solução, numa posição mais ativa. Se antes,
houvesse um problema real, os dirigentes seriam responsabiizados, mas
agora também os conselheiros o serão. O que faz com que estejam todos
sentindo-se na mesma situação. E para os diretores também é bom,
porque se algum problema tiver passado sem ser visto pela diretoria, o
conselho pode ajudar a identificar.
A SPC tem feito nisso tudo a sua parte e, pode-se dizer, de maneira muito
positiva, especialmente no tocante à modernização, princípios éticos e
credibilidade. A SPC está sendo remontada, e seus quadros profissionais
treinados e motivados. Credibilidade, transparência e fiscalização, formam
dessa forma o tripé fundamental para que se evolua com clareza e
segurança.
Assim, hoje e cada vez mais a Secretaria de Previdência Complementar
possui as condições para realizar de forma efetiva o seu trabalho de
fiscalização, supervisão e fomento do sistema de fundos de pensão, mas a
PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar, cuja
criação não se concretizou por ter o debate sido partidarizado no Senado,
viria certamente representar ainda mais. Esta funcionaria como um órgão
de Estado, e não mais de governo, contando ainda com orçamento próprio
para investir pesadamente em recursos humanos e materiais.
Nada impede, porém, e este é seguramente um dos principais desafios
que iremos viver em 2006, que a criação da PREVIC seja recolocada em
discussão, como órgão ligado ao Ministério da Previdência, já que a
natureza dos fundos de pensão é naturalmente previdenciária e não
financeira. Quer dizer, a idéia de uma agência de Estado, independente e
contando com um orçamento que lhe ofereça maior liberdade para operar,
é claramente bem vinda e nós a apoiamos com entusiasmo. Mas,
repudiamos com toda força de nossa convicção a idéia de se dar vida a
uma “super agência” que reúna em um mesmo saco, sob o taco do
Ministério da Fazenda, figuras díspares como empresas de instituições
bancárias, com sua vocação claramente financeira, e os nossos fundos de
pensão, que são antes de mais nada instrumentos de política de recursos
humanos à serviço dos trabalhadores e sem fins lucrativos. Isto seria um
claro desserviço ao País, um evidente retrocesso
Não tendo sido possível a implementação da PREVIC e, por outro lado,
estando a SPC dando cada vez mais demonstrações de capacitação para a
missão que lhe foi confiada, acreditamos que a Secretaria, sem dúvida, se
credencia como o modelo a partir do qual poder-se-ia constituir uma
agência nos moldes da PREVIC.
Fernando Pimentel é presidente da Abrapp – Associação Brasileira das
Entidades Fechadas de Previdência Privada.