Edição 164
No dia 27 de outubro foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida
Provisória 255
No dia 27 de outubro foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida
Provisória 255 que, além de exonerar alguns setores produtivos, estende
o prazo para adotar o regime regressivo pelos participantes dos fundos de
pensão até o último dia útil deste ano. Agora, a medida está na mesa do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva para sanção.
Agora, os fundos terão que fazer uma força-tarefa para divulgar o
dispositivo, já que até o momento ele teve poucas adesões. Segundo o
presidente da Petros, Wagner Pinheiro, a adesão ao novo regime pelos
participantes até a data da aprovação tinha sido insignificante. Essa é a
mesma situação na Previ, fundação dos funcionários do Banco do Brasil.
O secretário de previdência complementar, Adacir Reis, disse que o órgão
estava esperando a aprovação da medida para começar o projeto de
qualificação dos planos de Benefício Definido (BD), Contribuição Definida
(CD) e Contribuição Variável (CV) – medida necessária para adequação ao
novo modelo de tributação com a tabela regressiva.
Já o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de
Previdência Complementar (Abrapp), Fernando Pimentel, disse, durante o
Congresso da entidade realizado no final do mês passado, em Porto
Alegre, que a aprovação da MP representa uma vitória para os
participantes do sistema.
Até porque o início da tributação sobre os ganhos de capital dos fundos de
pensão surgiu exatamente durante um Congresso da Abrapp, em 1983,
com o Decreto Lei 2.065. E em um mesmo Congresso, 22 anos mais
tarde, o sistema conseguiu derrubar a tributação com a MP 255.