Edição 163
A Medida Provisória 255 foi aprovada no dia 6 deste mês pela Câmara dos
Deputados
A Medida Provisória 255 foi aprovada no dia 6 deste mês pela Câmara dos
Deputados. O instrumento prorroga para o último dia útil de dezembro
deste ano o prazo para que os participantes da previdência complementar
privada optem pelo sistema progressivo ou regressivo de tributação do
Imposto de Renda (IR). A medida ainda terá que passar pelo Senado
para ser validada.
A MP aprovada na Câmara também estipula, entre outros pontos, que não
haverá incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF) no caso de transferência entre planos e gestores de
planos. Outro ponto também sobre tributação da MP é que os fundos
administrativos, provisões de reservas técnicas e fundos de planos
assistenciais dos fundos de pensão também não sofrerão tributação na
fase de acumulação ou de investimentos.