Edição 16
SPC encaminhou ao governo, proposta de projeto para regulamentar a
situação dos 7 fundos de pensão
A Secretaria de Previdência Complementar encaminhou ao governo, no dia
27 de junho, proposta de projeto para regulamentar a situação dos 7
fundos de pensão cujos participantes estão incluídos no Regime Jurídico
Único (RJU) desde 1990. “Estamos buscando uma saída para esses
fundos de pensão, que não é nem de extinguir as fundações e nem de
prejudicar os direitos adquiridos dos seus participantes”, afirmou o
coordenador da SPC, Antonio Fernando Gazzone.
Ele não deu detalhes da proposta da SPC, mas afirmou que ela
visava “fortalecer o sistema, que deveria sair ileso do episódio e com os
direitos adquiridos dos participantes preservados”. Segundo ele, o governo
deveria fazer as mudanças por medida provisória, a qual seria
regulamentada posteriormente através de decreto-lei.
As 7 fundações envolvidas são as seguintes: Agros (Universidade de
Viçosa); Capesesp (Fundação Nacional da Saúde); Centrus (Banco
Central); Fipecq (CNPQ e INPE); Fioprev (Fundação Oswaldo Cruz); GEAP
(INSS); SIAS (IBGE); e Uranus (CNEN). O grande temor dos participantes e
dos dirigentes dessas fundações é que o governo, para enfrentar as
dificuldades de caixa, se aproprie dos seus patrimônios sob a alegação de
que no RJU os funcionário terão suas aposentadorias pagas integralmente
pelo Tesouro. Dispensariam, portanto, a aposentaria complementar.
Os funcionários do Banco Central, ligados à Centrus, são os mais
mobilizados contra esse tese. Eles têm realizado assembléias para
garantir que os recursos permaneçam na fundação e, se tiverem que sair,
que as contribuições dos participantes sejam devolvidas corrijidas pela
rentabilidade das aplicações feitas. O governo tem vazado notícias de que
estaria disposto a pagar apenas a correção monetária sobre as
contribuições dos participantes. “Não abrimos mão da correção pela
rentabilidade do patrimônio”, diz o presidente da Centrus, Silvio Rodrigues
Alves.
A briga não é apenas um jogo de palavras. Do patrimônio da Centrus, que
hoje está em cerca de R$ 4 bilhões, R$ 1 bilhão seriam destinados ao
pagamento dos benefícios dos que se aposentaram antes da lei nº 8112,
que colocou os participantes das 7 empresas sob o RJU. Os R$ 3 bilhões
restantes pertenceriam a participantes e patrocinadora. Se fosse
observada a mesma proporção contributiva da Centrus, de 2 por 1, R$ 2
bilhões deveriam ficar com a patrocinadora e R$ 1 bilhões com os
participantes. “Seria o justo”, argumenta Rodrigues Alves.
Mas, pelos cálculos do governo, que aplica às contribuições apenas a
correção monetária e o rendimento de poupança, a parte que caberia aos
participantes seria bem menor, de cerca de R$ 250 milhões. “A diferença é
enorme, é de 400%”, reclama o presidente da Centrus. “É muito dinheiro”.
O presidente do BC, Gustavo Loyola, em depoimento na Câmara dos
Deputados, admitiu ser favorável à partilha dos recursos com base em
divisão patrimonial e não da simples correção monetária das contribuições
dos participantes. Ele confidenciou reservadamente a alguns deputados,
após o depoimento, que o governo estaria disposto a barrar a tese da
correção monetária, pagando mais do que isso. Mas não deu detalhes.
Adaptação – As patrocinadoras das 7 fundações foram incluídas no RJU no
início de 1991, pela lei nº 8112, e desde então as fundações têm se
adaptado, inclusive seguindo determinação de um grupo de trabalho
criado logo após a lei para discutir os destinos das fundações. Esse grupo
de trabalho, que contava com representante dos ministérios envolvidos e
inclusive um representante do Departamento de Previdência
Complementar (do qual surgiu a SPC), sugeriu que as entidades
promovessem mudanças em seus planos, adaptando-os à nova situação.
Basicamente, os fundos mantiveram os benefícios que não estavam
previstos no RJU, cobrando dos participantes uma contribuição mínima
(entre 1% e 1,5% dos salários). A Centrus era um caso à parte, pois um
dispositivo da 8112 determinava que os funcionários do BC não se
enquadrariam nela até haver a regulamentação do artigo 192 da
Constituição, que trata do Sistema Financeiro Nacional. Mas em meados
do ano passado, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse
dispositivo era inconstitucional e derrubou-o, colocando os funcionários do
BC na mesma situação das outras fundações.
Pensando bem – Foi ai que o governo começou a olhar para os recursos
das fundações. Antes, eles eram inexpressivos, pois juntando-se o
patrimônio das 6 fundações menores chegava-se à casa dos R$ 400
milhões, um valor 10 vezes menor que o da Centrus sozinha. “O governo
percebeu que conseguiria levantar uma bolada de mais de R$ 2 bilhões
de uma só vez, e quer usar isso para tapar buracos do RJU”, diz uma
fonte familiarizada com o tema, que prefere ter seu nome preservado.
Para Gazzone, “os recursos passaram a sobrar nessas 7 fundações, com o
fim da obrigatoriedade de pagar as aposentadorias”. Segundo ele, “as 7
viveram no limbo nos últimos sete anos, às vezes criando planos sem
autorização específica, sem o conhecimento da SPC, numa situação
esquisita. Foi um período de vácuo legislativo”.
Mas, segundo a mesma fonte do sistema, “o governo deixou vigorar uma
situação de fato por sete anos, a qual começou a tomar ares de situação
de direito com a não homologação dos planos pelo governo, e agora quer
usar isso como desculpa para romper as regras unilateralmente.””