Edição 12
O parecer do senador Beni Veras (PSDB-CE) sobre a reforma da
previdência já está pronto e deve ser encaminhado ao plenário do Senado
até o dia 25 de abril
O parecer do senador Beni Veras (PSDB-CE) sobre a reforma da
previdência já está pronto e deve ser encaminhado ao plenário do Senado
até o dia 25 de abril, quando inicia a tramitação por aquela Casa. Na área
que trata da previdência complementar, propõe a substituição da lei 6435
por lei complementar que regulará as atividades dos fundos de pensão
fechados.
No caso dos fundos cujas patrocinadoras sejam empresas públicas,
autarquias ou empresas de economia mista, o parecer do senador propõe
lei complementar específica, com regras mais restritas que as válidas para
o setor privado. “Acho que a regulamentação dos fundos de pensão deve
ser feita a partir de uma nova formulação”, afirmou o senador à Investidor
Institucional. A 6435 estava ultrapassada””.
A lei complementar geral estabelecerá que o regime de previdência
complementar será organizado de forma autônoma em relação à
previdência pública, além de ser facultativo, de natureza privada e
baseado no regime de capitalização.
Também definirá que as pessoas naturais e jurídicas que integrem ou
participem do regime de previdência complementar fechado passam a ter
responsabilidades por essas atividades especificadas em lei, a qual
também irá tipificar os crimes e estabelecer as respectivas penalidades.
A lei complementar específica para os fundos de empresas públicas
definirá os seguintes pontos:
• A contribuição da patrocinadora não poderá exceder a do participante,
numa relação de 1 para 1.
• A integralização dos ativos das fundações deve ser feita em um prazo
máximo de 1 ano.
• As patrocinadoras ficam proibidas de assumir encargos adicionais
referentes a benefícios concedidos