23-07-2015 – 11:22:28
O Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Paraná (APP-Sindicato) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças no Paranaprevidência e no sistema previdenciário do estado. De acordo com Mário Sergio de Souza, responsável pelos assuntos jurídico da APP-Sindicato, o principal objeto da ação é declarar que a nova legislação inconstitucional.
“Essa nova segregação feita não atende aos requisitos previstos na legislação previdenciária do Brasil. E o estado, além de não contribuir, continua retirando dinheiro do fundo e se autoimunizou no sentido de que não é obrigado a contribuir para o fundo de quem está aposentado”, diz Souza. Segundo o dirigente, dados não oficiais revelam que já foram retirados mais de R$ 500 milhões do fundo previdenciário para pagar os aposentados.
O Ministério da Previdência já havia dado um parecer sobre a inconstitucionalidade da lei, que transfere 33 mil aposentados do fundo financeiro do Paranaprevidência para o fundo previdenciário. Além disso, o Ministério Público do Estado entrou com pedido para suspender a lei, mas o mesmo foi arquivado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), pois compete apenas ao STF a definição de inconstitucionalidade da lei aprovada em Assembleia.
“O Ministério será chamado para se manifestar, colocamos o seu parecer técnico sobre a inconstitucionalidade da lei. Se o STF declarar inconstitucional, tudo o que foi retirado do fundo deverá ser devido, e voltaremos à situação anterior”, explica Souza, que diz ainda que a distribuição da ação foi feita na última quarta-feira, 22 de julho, e está nas mãos do ministro Marco Aurélio, mas por conta do recesso, a ação deve ser avaliada apenas no início de agosto.