10-03-2016 – 12:30:15
O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira, 9 de março, o projeto de lei de conversão (PLV) 25/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 696/2015, retirando os artigos 12, 13 e 14, que tratavam da transferência da fiscalização dos regimes próprios de previdência, realizada pelos auditores fiscais da Receita Federal, para auditores do trabalho. A MP trata da reforma ministerial, reduzindo de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribuindo algumas competências entre os órgãos.
Os artigos aprovados na Câmara dos Deputados foram derrubados após requerimento do senador José Pimentel (PT-CE), e o líder do governo no Senado, Humberto Costa (PT-PB), rejeitando-os. Segundo a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), durante a votação, Pimentel argumentou que os dispositivos criariam outra estrutura no Ministério da Fazenda para fazer a mesma coisa, com custo para o Estado.
“A Anfip realizou intenso trabalho no Congresso Nacional pela derrubada dos dispositivos e para mostrar aos parlamentares os graves prejuízos que os artigos representavam para a administração pública e para a fiscalização desses regimes”, destaca a associação em comunicado. O vice-presidente de Política de Classe da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, destaca que essa medida seguirá sem os artigos para sanção presidencial, mas que como houve um trabalho corporativo grande dos fiscais do trabalho para essa mudança na fiscalização dos RPPS, essa iniciativa pode ser retomada em outra medida provisória, de outra maneira. “Vamos continuar vigiando”, declara.