24-03-2016 – 14:26:06
A Câmara Municipal de Londrina aprovou na última terça-feira, 22 de março, uma série de mudanças no regime próprio da cidade, o Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina). O projeto estabelece a contribuição patronal sobre inativos do fundo previdenciário e transfere a responsabilidade do pagamento de aposentados por invalidez e de todos os benefícios de pensão até 31 de dezembro de 2014, do fundo financeiro, que apresenta insuficiência financeira, para o previdenciário (superavitário).
Com a mudança, cerca de 600 servidores foram transferidos do fundo financeiro para o previdenciário. A medida, de autoria do Executivo local, foi votada em regime de urgência e visa resolver o desequilíbrio entre os dois fundos. A justificativa é que, sem essa medida, a administração municipal teria de realizar o aporte de uma quantia entre R$ 50 milhões e R$ 80 milhões já no próximo ano.
Para ser aprovado, no entanto, o projeto original recebeu duas emendas. A primeira estabelece a criação de uma Comissão Permanente, no prazo de 120 dias após a publicação da lei, para apresentar propostas e criar ferramentas que possibilitem a ampliação da receita do fundo previdenciário. Já a segunda prevê a adoção de medidas sugeridas pelo Ministério da Previdência para reverter o déficit da Caapsml. São elas: estender a contribuição patronal sobre inativos do fundo previdenciário; fazer a doação do imóvel Estádio Santa Teresinha à autarquia; adotar uma alíquota suplementar de 5% sobre a folha da educação; e reduzir a taxa de administração sobre as contribuições do fundo previdenciário de 5,6% para 2,5%.