27-03-2015 – 11:43:51
O projeto de lei complementar 01/2015, que destina R$ 6 bilhões do Fundo de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para o Rioprevidência, por intermédio do governo do estado, recebeu ontem (27) 31 emendas parlamentares, e foi retirado da pauta de votações da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O projeto altera a lei complementar 147, que determina a destinação do fundo de depósitos judiciais, autorizando o uso de 37,5% da verba exclusivamente para o Rioprevidência.
Segundo nota oficial da assessoria de imprensa da Alerj, o presidente da casa, o deputado Jorge Picciani (PMDB), defendeu o projeto. “Houve uma queda de 60% no repasse de royalties do petróleo, e o Rioprevidência depende desta receita. Eu fui ao TJ com o governador Pezão negociar esse repasse, e eles compreenderam a necessidade”, relatou. “A aprovação desta lei significa que a Alerj vai dar segurança aos aposentados e pensionistas do estado do Rio”, declarou.
A previsão de queda nos repasses de royalties este ano ao Rioprevidência, por conta da desvalorização do preço do barril no mercado internacional era de R$ 2,4 bilhões há cerca de dois meses. Entretanto, este valor foi reestimado e a baixa esperada já chega a R$ 7 bilhões, o que justificaria o projeto emergencial em votação na Alerj, de autoria do governo estadual.
Entre as emendas apresentadas estão propostas que dão mais transparência ao uso dos recursos e que estabelecem um prazo para o uso da verba repassada pelo TJ. O projeto deve voltar à pauta na próxima semana, quando será votado em definitivo.