22-06-2016 – 16:38:29
O acordo de renegociação das dívidas dos Estados com a União fechado entre os governadores e o presidente interino de Michel Temer deixou de fora a exigência de implantação do regime de previdência complementar para os servidores estaduais. O acordo fechado na última segunda-feira, 20 de junho, exige como contrapartida dos Estados apenas a adesão à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que limita a expansão dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Em troca, os Estados ganham carência de seis meses que isenta o pagamento de parcelas das dívidas com a União e descontos escalonados para os 18 meses seguintes.
No acordo anterior, negociado com o ex-Ministro da Fazenda Nelson Barbosa, no mês de março passado, havia a exigência que os Estados instituíssem a previdência complementar para os servidores. Além disso, determinava aumento da alíquota de contribuição à previdência para 14% para o servidor e 28% para o ente público. Ambas as exigências não entraram no acordo aceito pelo governo Temer.
Com o novo acordo, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, os Estados ganham fôlego para destinar recursos para pagamentos dos servidores ativos e assistidos, além de repor gastos em serviços essenciais. Depois de seis meses sem pagar a dívida, os Estados voltam a pagar a parcela de janeiro de 2017 com desconto de 94,5%. A cada mês o desconto vai diminuindo 5,5% até zerar após 18 meses.