20-09-2016 – 18:11:34
O Projeto de Lei (PL) nº 6.088/2016 que autoriza a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) a administrar planos de benefícios de estados e municípios, tramitará em regime de prioridade na Câmara dos Deputados e será apreciado de forma conclusiva, ou seja, a manifestação do plenário é dispensada para sua aprovação. A Mesa Diretora da Casa definiu a forma de apreciação na última terça-feira, 16 de setembro.
Como a apreciação é conclusiva, o projeto precisa ser aprovado apenas pelas comissões as quais ele será encaminhado. São elas a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Comissão de Seguridade Social e Família; Comissão de Finanças e Tributação; e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto substituiu a criação do Prev-Federação, um fundo de pensão multipatrocinado que contaria com a administração da Caixa Econômica Federal. O objetivo é desenvolver a previdência complementar em estados e municípios que não possuem escala para fazer a gestão de um fundo de pensão próprio.