23-02-2016 – 11:15:38
Foi aprovado na semana passada na Câmara do Deputados o Projeto de Lei de Conversão 25/2015, que entre outras coisas trata do compartilhamento das atribuições dos auditores fiscais dos ministérios do trabalho e da previdência social. Esse compartilhamento de atribuições é resultado da fusão dos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social, ocorrida no ano passado, criando o Ministério do Trabalho e Previdência Social comandado por Miguel Rosseto.
Com a fusão, vários departamentos de ambos os ministérios começam a sofrer adaptações, entre eles a Secretaria de Inspeção do Trabalho que passa a se chamar Secretaria de Inspeção do Trabalho e de Regimes Previdenciários de Servidores Públicos. Sua função, que antes era a fiscalização de irregularidades na área trabalhista é ampliada e passa a abranger também os regimes previdenciários de servidores públicos.
Aprovado na Câmara, o PLC 25/2015 segue agora para votação no Senado. Para o presidente da Aneprem, Herickson Rangel, a fiscalização dos regimes previdenciários de servidores públicos por fiscais provenientes da área do trabalho pode ser danosa. “Eles não têm nenhuma experiência na nossa área, são realidades completamente diferentes”, avalia. Atualmente, a fiscalização dos RPPS é exercida por auditores da Receita Federal.
Segundo nota divulgada no final do ano passado pela Aneprem, quando o PLC 25/2015 foi editado, a entidade “expressa seu descontentamento em relação ao disposto nos artigos, de nºs 14 a 16, do 25/2015Projeto de Lei de Conversão nº 25/2015, e também apresenta sua solidariedade para com os auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, que através do Ministério da Previdência Social-MPS exercem o acompanhamento e fiscalização dos RPPS ao longo dos anos, contribuindo de forma relevante para o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social do servidor público”.
Entre alguns dirigentes de RPPS já circula o temor de que a medida possa ser um primeiro passo na direção do enfraquecimento da previdência social do servidor público. Com a crise financeira dos executivos municipais e estaduais, os recursos capitalizados por muitos RPPS que optaram pela segregação de massas é vista com cobiça por seus respectivos governos, e não é raro encontrar representantes desses governos a defenderem a volta dos funcionários para o Regime Geral e a incorporação dos recursos capitalizados às finanças correntes do ente federativo.