02-06-2015 – 11:34:50
O ex-prefeito do município de Lages, em Santa Catarina, Renato Nunes de Oliveira, e os ex-secretários da administração, Antônio César Alves de Arruda, e de finanças, Walter Manfroi, estão sendo processados pelo Ministério Público do estado (MPSC) por cometerem atos de improbidade administrativa.
Segundo informações do MPSC, entre maio e outubro de 2012, a prefeitura de Lages deixou de recolher as contribuições patronais para o instituto de previdência do município, o LagesPrevi, e o INSS. Além disso, a gestão não repassou as contribuições dos servidores. Ao final do mandato, os envolvidos iniciaram “manobras contábeis para buscar excluir as despesas com contribuições previdenciárias” e escapar das restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, diz o promotor de Justiça, Jean Pierre Campos.
Por conta das dívidas, o ex-prefeito, Renato Oliveira, assinou em novembro de 2012 um parcelamento de mais de R$ 15,5 milhões para pagar as contribuições atrasadas, mas a operação foi feita sem autorização da Câmara dos Vereadores. Agora, os envolvidos passam por processo no MPSC e, se condenados, poderão sofrer as sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa que vão desde o ressarcimento do dano e o pagamento de multa, até a perda da função pública, podendo ter os direitos políticos suspensos de três a cinco anos e a serem proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.