12-12-2014 – 15:18:07
O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou nesta sexta-feira, 12, uma ação contra o ex-prefeito do município de São Luís do Quitunde, Jean Fábio Braga Cordeiro, por ter deixado de recolher o valor de R$ 1,29 milhão ao Instituto de Previdência dos Servidores de São Luís do Quitunde no período de janeiro a novembro de 2009, quando comandava a prefeitura. O valor atualizado do débito supera R$ 2,67 milhões, conforme a Lei Municipal nº 814.
De acordo com comunicado do MPE/AL, o regime próprio de previdência do município de São Luís do Quitunde não dispõe de recursos financeiros para pagar a folha de pagamento de aposentados, pensionistas e auxílio-doença por conta da falta de repasses, diz documento assinado pelos promotores de Justiça Jorge Bezerra, José Carlos Castro, Napoleão Amaral e Tácito Yuri, divulgados pelo MPE/AL. O comunicado diz ainda que a gestão da época não repassava o montante ou, quando o fazia, repassava valores menores, e deixava de pagar os valores correspondentes às contribuições patronais.
Esse é o segundo processo ajuizado pelo MPE/AL contra o ex-prefeito. O outro, de setembro deste ano, mostra que o desquilíbrio na previdência do município chega a R$ 12,5 milhões se consideradas as irregularidades ocorridas entre 1ª de janeiro de 2009 e 31 de agosto de 2013, quando foi feita uma auditoria no município. As ações têm o objetivo de fazer com que o município efetue os repasses nos valores devidos e proporcione condições de pagamento aos aposentados e demais beneficiários.
Além disso, pelos atos de improbidade administrativa, o MPE/AL pede retenção de bens e valores do ex-prefeito equivalentes ao dano apurado de R$ 1,29 milhão e sua condenação por enriquecimento ilícito.