12-02-2015 – 18:06:51
Caso a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprove o projeto de lei que prevê a extinção do Paranaprevidência, o estado perderá o seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), informou o Ministério da Previdência por meio de sua assessoria de imprensa.
“Se for aprovado o projeto que pretende extinguir o fundo previdenciário e transferir os recursos para o fundo financeiro, estará caracterizada irregularidade, situação impeditiva à emissão administrativa do CRP”, diz a nota oficial.
De acordo com a pasta, o projeto de lei fere o princípio do “Equilíbrio Financeiro e Atuarial”, previsto na Portaria MPS 403/2008, que estabelece critérios para avaliação atuarial regular dos RPPS.
Conforme a portaria, “implementada a segregação da massa, fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados, recursos ou obrigações entre o plano financeiro e o plano previdenciário”. Para que um RPPS seja desfeito, é necessário aprovação prévia da Secretaria de Políticas de Previdência Social, diz a nota.