28-10-2014 – 17:00:04
Encerra nesta terça-feira, 28, o prazo para que o governo federal assuma o pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus, e a decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não foi cumprida. A partir de amanhã, começa a contar a multa estipulada pelo desembargador, de R$ 100 mil por dia de atraso.
A única atitude por parte do governo foi enviar ao Congresso um Projeto de Lei com pedido de abertura de crédito especial no valor de R$ 248,25 milhões para o Ministério da Previdência Social, a fim de cumprir a decisão. Contudo, a pauta está trancada no Congresso. “O pedido de abertura de orçamento é um procedimento normal, mas temos urgência e não podemos depender da velocidade dessa votação”, explica Lauro Thaddeu Gomes, advogado do Castagna Maia Advogados Associados, que assumiu o caso em defesa dos participantes.
Gomes salienta que o método mais rápido seria a edição de uma Medida Provisória, que tem eficácia imediata. “Se fosse editada uma MP hoje, amanhã o dinheiro estaria disponível. Com o Projeto de Lei, o valor só é liberado após manifestação do Congresso”, ressalta. O advogado diz ainda que esteve no Congresso nesta terça-feira junto com a representante dos participantes do Aerus e consultora da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac), Graziella Baggio, para pressionar uma votação, mas a sessão foi suspensa por falta de quórum.
O advogado diz que o próximo passo será ingressar com um pedido judicial informando que a decisão não foi cumprida. “Também vamos solicitar que se chame Ministério Público para impor uma multa maior, além de intimar a Advocacia Geral da União (AGU) para informar quem determinou o caminho mais longo”, ressalta Gomes.