13-12-2016 – 17:31:18
O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT) sancionou a Lei Complementar nº 140, que determina a extinção do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais (Iplemg). Com a extinção do instituto, a Lei autoriza a criação de uma entidade de previdência complementar para os deputados estaduais.
O projeto de lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa do estado no início do mês. Atualmente, os parlamentares se aposentam pelo Iplemg, sob a condição de que tenham no mínimo dois mandatos e 35 anos de contribuição, podendo ser 27 deles por outro regime previdenciário.
Serão participantes do plano de benefícios da entidade de previdência complementar deputados estaduais no exercício do mandato; deputados licenciados; e ex-deputados inscritos no planos. Já o Iplemg entrará em processo de extinção a partir da data de publicação da nova lei, encerrando suas atividades quando não houver mais associados e dependentes a receber os benefícios.