11-11-2016 – 15:33:21
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) aprovou nesta quinta-feira, 10 de novembro, proposta do Ministério Público de Contas (MPC) que determina que o dinheiro que as prefeituras municipais estão recebendo referente à repatriação de recursos enviados ilegalmente para o exterior seja destinado prioritariamente para o fundo previdenciário de municípios que possuem regime próprio de previdência social (RPPS) e para o pagamento dos salários de servidores.
A decisão se deu após o TCE-PI receber denúncias de que diversos municípios do estado não estão recolhendo contribuições do RPPS, além de estarem atrasando o pagamento de salários dos servidores públicos. Segundo comunicado do próprio tribunal, os prefeitos que desobedecerem a decisão podem ter suas contas reprovadas, receber multa e serem condenados a ressarcir os recursos pagos indevidamente.
O dinheiro da repatriação foi depositado nas contas das prefeituras também nesta quinta-feira, sendo que os menores municípios do Piauí receberam aproximadamente R$ 400 mil em valores brutos.