08-01-2015 – 12:51:59
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quarta-feira, 31, a Lei 13.062 que libera R$ 248,25 milhões em créditos orçamentários para que o Ministério da Previdência Social pague a dívida do Instituto Aerus de Seguridade Social. Os recursos visam o cumprimento da decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determinou em setembro do ano passado que o governo federal assumisse o pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas do fundo de pensão no prazo de 30 dias, o que não foi cumprido.
A partir de 28 de outubro passou a contar a multa de R$ 100 mil por dia de atraso do pagamento. O governo, por sua vez, enviou ao Congresso o Projeto de Lei com pedido de abertura de crédito especial a fim de cumprir a decisão, que foi aprovado em dezembro passado e, posteriormente, sancionado pela presidente.
De acordo com o Castagna Maia Advogados Associados, que assumiu o caso em defesa dos participantes do Aerus, a publicação da Lei cumpre parcialmente a decisão judicial, pois contempla apenas os aposentados e pensionistas do Aerus, não estendendo aos participantes ativos, o que ainda deve ser discutido. “O próximo passo é aguardar a transferência de valores para o Aerus e, posteriormente, para a conta dos aposentados e pensionistas”, diz em nota.
O caso se arrasta desde 2006, quando os beneficiários do Aerus deixaram de receber de forma integral suas aposentadorias, pensões e auxílios-doença. A Lei sancionada pela presidente Dilma já está em vigor e contemplará cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do fundo de pensão, segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac/CUT).