26-04-2017 – 16:31:07
A Câmara dos Deputados votou na última terça-feira, 25 de abril, destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 que tem como objetivo recuperar estados endividados. Um dos pontos votados foi a contrapartida, para estados que aderiram ao regime de recuperação fiscal, de aumentaram a alíquota de contribuição previdenciária de servidores para no mínimo 14%. Foram 241 votos a favor de manter a contrapartida no texto e 185 contra, mas por se tratar de um projeto de lei complementar, o mínimo para manter qualquer trecho do texto é de 257 votos a favor. Como o número de votos não foi atingido, o destaque foi retirado do projeto.
Apesar disso, alguns estados já adotaram, por meio de projetos de leis estaduais, a medida de aumento de alíquotas para aliviar a pressão fiscal. Um deles é o Rio Grande do Sul, que a partir deste mês passará a descontar dos servidores ativos e aposentados o percentual de 14% sobre contribuições e benefícios.
O projeto – O PLP 343/17 apresenta uma série de contrapartidas a serem cumpridas por estados que estão em situação fiscal grave e desejam recuperar suas dívidas com a União. Antes de começar a contar com os benefícios do regime de recuperação fiscal, os estados que optarem por aderi-lo deve aprovar leis com as contrapartidas exigidas pelo projeto. Ainda faltam destaques para análise dos deputados antes da aprovação total do projeto.
Com informações da Agência Câmara Notícias