04-08-2014 – 18:47:11
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) colocou em audiência pública nesta segunda-feira, 4, a minuta de instrução que visa alterar a instrução nº 427/08, reguladora dos Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs), e a instrução nº 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário.
De acordo com a CVM, o objetivo é aperfeiçoar os aspectos da regulamentação no que tange a divulgação das informações periódicas e eventuais que devem ser feitas pelos administradores dos fundos.
Além disso, também é proposto que os administradores de fundo devem prestar determinadas informações quando houver convocação de assembleias gerais. A CVM também quer regulamentar a competência dos cotistas e de seu representante para esse tipo de convocação.
A minuta propõe ainda a estipulação de regras mais precisas acerca das competências e responsabilidades do representante de cotistas. Em relação ao direito de voto, a minuta propõe que sejam eliminadas regras que estabeleçam diferentes limites de exercício do direito de voto para diferentes cotistas.
Outra proposta é para o estabelecimento de critérios para a fixação da remuneração pelos serviços prestados pelo administrador de fundos que não sejam destinados exclusivamente a investidores qualificados e que tenham suas cotas admitidas à negociação em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.
As sugestões em relação às propostas da CVM devem ser encaminhadas até o dia 3 de novembro.