15-03-2018 – 11:52:55
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira, 14 de março, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 621/2016, do Executivo, sobre mudanças no sistema previdenciário municipal. Entre as medidas, a proposta prevê a criação de uma previdência complementar e altera a alíquota de contribuição de 11% para 14% – podendo chegar a mais de 18%, dependendo da faixa salarial.
O relator, Caio Miranda (PSB), disse que o texto recebeu mudanças importantes em relação à proposta original do governo, principalmente sobre a alíquota suplementar de 5%. Agora, de acordo com o parlamentar, somente quem ganha além do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – R$ 5.645,80 – irá contribuir com mais do que 14%.
“O servidor só vai pagar os 5% de alíquota suplementar quando ele ultrapassar o teto do INSS, caso contrário a contribuição será de 14%. Além disso, a cobrança suplementar vai incidir somente na faixa que ultrapassar esse teto. Por exemplo, se hoje ele tem um salário de R$ 7.645,00, então ele passa a pagar mais 5% sobre os R$ 2 mil excedentes. É claro que ainda assim será um valor significativo, mas meu relatório isentou 120 mil servidores da alíquota suplementar. Não é pouca coisa”, disse.
Durante a leitura do relatório houve tumulto envolvendo manifestantes que acompanhavam a sessão. “A Presidência da Casa atuou desde o princípio para garantir o amplo debate democrático do PL 621/16. Tanto que assegurou o acesso de manifestantes ao plenário onde ocorria a reunião da CCJ e ao auditório externo até a lotação máxima dos dois espaços, para garantir a segurança de todos, inclusive dos próprios manifestantes. Eventuais excessos das forças de segurança que atuam dentro do Legislativo serão apurados”, diz nota da Câmara sobre a audiência pública.