24-09-2013 – 15:14:01
O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) aprovou a Resolução 294, que permite a comercialização de produtos relacionados aos planos de seguros e de previdência complementar aberta por meios remotos. Elaborada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), a proposta autoriza às companhias a emissão de bilhetes, apólices e certificados individuais, além troca de informações e transferência de dados, através da internet, telefonia (incluindo aparelhos celulares), televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação via satélite e outros.
De acordo com a Susep, a utilização dos meios remotos deverá garantir ao contratante a possibilidade de impressão do documento e o fornecimento, quando solicitado, de sua versão física. A solicitação também poderá ser feita remotamente. A emissão das apólices e certificados individuais deve respeitar os procedimentos efetuados sob hierarquia da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras) ou outra Autoridade Pública Raiz cuja infraestrutura seja equivalente à PKI (Public Key Intrastructure), com identificação de data e hora do envio.
Na contratação por apólice ou por certificado, a proposta poderá ser formalizada por meio de login e senha ou certificado digital, necessariamente pré-cadastrados pelo proponente/representante legal em ambiente seguro.