27-09-2017 – 10:24:37
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta madrugada a criação do regime de previdência complementar para servidores. O mesmo projeto aprovado pelos deputados também reestrutura o regime próprio de previdência do Distrito Federal. Entre as medidas de reestruturação está a unificação do fundo financeiro e do fundo capitalizado.
O texto aprovado inclui ainda a criação de um Fundo Solidário Garantidor, a ser constituído por bens, ativos, direitos e receitas extraordinárias. Entre essas receitas estão imóveis; recursos decorrentes da cessão do direito sobre os espaços públicos destinados a estacionamento e sobre áreas destinadas à regularização fundiária urbana e rural; dividendos, participações nos lucros de empresas públicas ou de sociedades de economia mista; recebíveis relativos à Dívida Ativa; e o produto da concessão de bens e serviços baseado em parcerias público-privada.