Edição 265
Encerrou no final de outubro o prazo para o governo federal assumir o pagamento de benefícios dos aposentados e pensionistas do fundo de pensão Aerus, e a decisão do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não foi cumprida. A partir daquela data, começou a contar a multa estipulada em R$ 100 mil por dia de atraso.
A única atitude por parte do governo foi enviar ao Congresso um Projeto de Lei com pedido de abertura de crédito especial no valor de R$ 248,25 milhões, a fim de cumprir a decisão. Contudo, a pauta está trancada no Congresso. “O pedido de abertura de orçamento é um procedimento normal, mas temos urgência e não podemos depender da velocidade dessa votação”, explica Lauro Thaddeu Gomes, advogado do Castagna Maia Advogados Associados, que assumiu o caso em defesa dos participantes.
Gomes salienta que o melhor método seria a edição de uma Medida Provisória, que tem eficácia imediata. O próximo passo da defesa será solicitar ao Ministério Público uma multa maior, além de intimar a Advocacia Geral da União (AGU) para informar quem determinou o caminho mais longo.