A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que restabelece a aposentadoria integral e paritária para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs). As categorias passam a ter direito a regras especiais de aposentadoria, com idade mínima reduzida e paridade com servidores da ativa, benefícios extintos pela reforma previdenciária de 2003. O texto segue agora para o Senado Federal, onde precisará ser aprovado em dois turnos para entrar em vigor
A proposta, relatada pelo deputado Antonio Brito (PSD-BA), foi aprovada na Câmara por ampla maioria: 446 votos a favor e 20 contrários no primeiro turno, e 426 a 10 no segundo. Além de tratar da aposentadoria, a PEC proíbe contratações temporárias ou terceirizadas dessas funções, exceto em casos de emergência em saúde pública, e determina que o ingresso na carreira se dê exclusivamente por concurso público.
Segundo o relator, a medida foi elaborada com equilíbrio fiscal. “Não há qualquer ônus para estados e municípios; a União arcará com todos os custos”, afirmou Brito. Ainda assim, o impacto financeiro da proposta divide opiniões: técnicos do Congresso estimam até R$ 11 bilhões em três anos, enquanto o relator calcula cerca de R$ 1 bilhão por ano.
Regras de aposentadoria – A regra especial estabelece aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Para os profissionais que já atuam na área, a PEC cria regras de transição, sendo possível reduzir até cinco anos da idade mínima conforme o tempo de contribuição excedente.
Efetivação e ampliação – A proposta também determina a efetivação de agentes com vínculos temporários, indiretos ou precários, desde que tenham participado de processo seletivo público após 14 de fevereiro de 2006, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos. As novas regras se estendem ainda aos agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).