Edição 208
Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, no dia 13 de outubro, o Projeto de Lei número 136/2009, que trata da recriação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O órgão viria para substituir a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) no papel de supervisionar o regime de fundos de pensão nacional. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve apresentar um pedido para que o PL passe a ser votado em regime de urgência, e assim não tenha que passar pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), indo direto ao plenário do Senado. Até o fechamento desta edição, não havia posicionamento quanto à tramitação do PL em caráter de urgência.José de Souza Mendonça, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), disse em comunicado divulgado pela instituição que esse “é um passo da maior importância, a caminho de um momento histórico que viveremos na hora em que o plenário do Senado aprovar a Previc”, e que “o surgimento do novo órgão significará o coroamento da construção de um novo patamar de crescimento para o sistema”.Ao contrário do que vem acontecendo ultimamente no Congresso, que tem sido palco de bate-bocas, discussões e até ofensas para todos os gostos, o PL não foi objeto de grandes discordâncias entre parlamentares governistas e da oposição. O único entrave para sua aprovação pela CAE era um conjunto de emendas apresentadas pelo senador piauiense Heráclito Fortes (DEM).De acordo com as propostas, os diretores da Previc, tal como acontece nas agências reguladoras, teriam que se submeter a uma sabatina no Senado para terem suas nomeações confirmadas, e não poderiam exercer atividades político-partidárias nos seis meses antecedentes às indicações.Segundo a emenda apresentada por Fortes, isso se justifica pela “importância estratégica do segmento de fundos de pensão em várias dimensões da sociedade”. Também ficaria vedado a ex-membros da diretoria da Previc utilizar informações privilegiadas obtidas em decorrência do cargo exercido, correndo o risco de cair em improbidade administrativa. Além disso, todas as minutas de atos normativos passariam a ter que ser submetidas a uma consulta pública, formalizada por meio de publicação no Diário Oficial, e tais atos, que teriam que estar sempre acompanhados de uma exposição formal dos motivos que os justifiquem, só passariam a valer após a veiculação na publicação oficial.Entretanto, tais propostas foram postergadas para levar o mais rápido possível o PL ao plenário do Senado, antes que comece o ano eleitoral. “Houve um acordo entre as lideranças e o senador retirou as emendas, com o compromisso de que elas fossem incorporadas posteriormente por meio de Medida Provisória”, conta Dilson Joaquim de Morais, presidente da Fundiágua e diretor executivo da Abrapp.Morais afirma que, na realidade, não havia ninguém contra o projeto em si, e que as emendas eram apenas idéias de aperfeiçoamento. Apesar de a CAE contar com alguns membros de oposição ao governo federal, todos os participantes foram a favor do projeto. O presidente da Fundiágua acredita que ainda em outubro o PL deve chegar ao plenário do Senado, onde provavelmente não terá muitas dificuldades para ser aprovado. “Ele deve passar tranquilamente, até pela votação unânime na Comissão de Assuntos Econômicos”, acrescenta. Se o texto que passou pela Câmara dos Deputados for mantido, só ficará faltando a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a Previc finalmente saia do papel. Como o PL partiu do Executivo, é remota a chance de essa última etapa gerar obstáculos para a recriação da Previc.Ainda em 2005, a autarquia chegou a entrar em operação no Brasil, mesmo que por pouco tempo. Na época, a criação da Previc foi viabilizada por meio de uma Medida Provisória (MP 223/04), porém sua atuação acabou interrompida já que a matéria não foi apreciada no Senado dentro do tempo necessário. Vale lembrar que, em 2005, o clima em Brasília era de intensa disputa política por conta das denúncias do mensalão, o que prejudicou todo o processo de aprovação do órgão. Não que o clima seja de plena tranquilidade no Legislativo hoje em dia, mas parece que as desavenças não chegarão a atrapalhar a Previc dessa vez.